Projeto “Voto Legal” oferece ferramenta de captação de doações pela internet.

Uma das mudanças mais marcantes para as Eleições de 2016 é a proibição de doações a candidatos, partidos e coligações por pessoas jurídicas. Diante desse novo cenário, nas Eleições Municipais de 2016, candidatos a vereador, a prefeito e a vice-prefeito poderão financiar suas campanhas apenas com recursos próprios, do Fundo Partidário ou de doações feitas por pessoas físicas. A expectativa é de que o número de doações feitas por pessoas físicas aumente de forma expressiva quando comparado às últimas eleições.

Recém-lançada pela ONG Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela startup App Cívico, a plataforma Voto Legal permite que o candidato cadastrado receba doações diretamente na sua conta de campanha, sem infringir, em tese, a legislação eleitoral.

A referida iniciativa, denominada Voto Legal contém uma ferramenta diferente das tradicionais plataformas de financiamento coletivo, que funcionam como uma espécie de “vaquinha virtual”, tais como a catarse.me, vakinha e outras. Ao contrário destas, o Voto Legal não é remunerado para receber as doações, ou seja, nas plataformas tradicionais, os intermediários ficam com uma porcentagem das doações recebidas, já no Voto Legal, a doação vai direto para a conta de campanha dos candidatos.

Tal diferença é crucial tendo em vista que em maio de 2014, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou entendimento no sentido de que a arrecadação de recursos de campanha por meio ferramentas financiamento coletivo seria ilícita. É importante observar, porém, que a fundamentação utilizada pelo relator do processo, Ministro Henrique Neves, destaca a questão da remuneração do intermediário:

“A legislação diz que o candidato, partido político ou coligação podem ter na página da internet mecanismo para que o eleitor possa, pela internet, fazer a doação. Não admite intermediários, que inclusive seriam remunerados por isso”. (CTA 20.887 – TSE)

É importante assinalar que a captação de doações por meio de cartão de crédito é permitida pela legislação eleitoral, nos termos do art. 20 da Resolução nº 23.463, de 15 de dezembro de 2015. Portanto, é possível afirmar, em um primeiro momento, que a legislação eleitoral não considera a operadora de cartão de crédito uma intermediadora ilegal.

Apesar de o TSE não ter respondido,  por falta de previsão legal, a uma consulta específica sobre a legalidade das plataformas de financiamento coletivo, o Ministro Henrique Neves afirmou que:

“com a proibição das pessoas jurídicas, é necessário que se busquem novos meios para viabilizar que as pessoas físicas colaborem para as campanhas eleitorais”. (CTA 27496 – TSE)

Neves ressaltou, ainda, que apesar da legislação atual não permitir o TSE responder à consulta em questão, isso não impede que o tema venha a ser discutido no Congresso Nacional.

Vale ressaltar que a doação feita pela internet não dispensa o eleitor e o candidato das obrigações previstas na legislação vigente, tais como observância dos limites, emissão de recibo eleitoral e declaração feita pelo doador no imposto de renda do ano seguinte.

Para conhecer o projeto Voto Legal acesse: https://www.votolegal.org.br

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