Seminário “Eleições Municipais de 2016 em perspectiva”

Nos dias 07 e 08 de novembro deste ano, o Advogado Raphael Rodrigues Ferreira participou do Seminário “Eleições Municipais de 2016 em perspectiva”, organizado pelo Grupo de Estudos sobre Constituição e Política da UFMG em parceria com a Escolha Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Na oportunidade, foi apresentado pelo advogado um resumo sobre sua pesquisa acerca do processo de registro de candidatura e possíveis reformas. Segue a íntegra do resumo apresentado:

 

REFORMA ELEITORAL E A NECESSÁRIA ANTECIPAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA SE SER ELEGÍVEL

 

PALAVRAS-CHAVE: Reforma Eleitoral – Lei Ordinária nº 13.165, de 2015 – Habilitação – Registro De Candidatura – Eleições 2016.

 

1.     Apresentação do problema

Dentre as principais alterações promovidas pela “minirreforma eleitoral” (nome que ora se atribui ao conjunto de alterações normativas promovidas pela Lei nº 12.891, de 2013, e Lei nº 13.165, 2015), destaca-se a aproximação da data limite para se fazer a habilitação dos candidatos, partidos políticos e coligações interessados a concorrer às Eleições – subfase esta inserida na fase de registro de candidatura – com a data do pleito propriamente dito.

Embora não se tenha, em termos legais, reduzido o número de dias para se julgar todos os registros de candidaturas (que, a depender do dia das Eleições, varia entre 26 e 31 dias), houve uma notória redução do prazo “prático” para o fazer.

Tal como se pretende demonstrar, os limites temporais contidos no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.504, de 1997, em regra, não são observados, seja pelo volume de processos de registro, seja pela complexidade das matérias e teses que, a cada eleição, veem sendo aduzidas.

Assim, a Justiça Eleitoral possuía, até as Eleições de 2014, 45 (quarenta e cinco) dias extras para apreciar e julgar os recursos eleitorais em matéria de registros de candidaturas, ao passo que nas Eleições 2016 esta sobra passou a ser apenas de 20 (vinte) dias.

Em razão disso, ainda que reconhecendo o notório esforço engendrado pelos Juízes Eleitorais – e, em especial, por todos os servidores da Justiça Eleitoral, houve uma elevação do número de processos pendentes de julgamento no dia das Eleições em 2016. Percebe-se, portanto, a existência de erro sistêmico que justifica a antecipação e aprimoramento do processo de habilitação de eventuais candidatos às Eleições.

 

2.     Análise numérica dos Recursos Eleitorais em matéria de Registro de Candidatura encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais em 2012 e 2016.

Com vistas a viabilizar a pesquisa que ora se propões, optou-se, como recorte metodológico, avaliar o número de Recursos Eleitorais dirigidos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estados de Minas Gerais nas Eleições (TER/MG) de 2012 e 2016 envolvendo matéria de registro de candidatura. Os dados a seguir apresentados foram fornecidos pela Coordenadoria de Registro e Informações Processuais do TRE/MG.

Adotou-se como marcos cronológicos para se fazer a análise os dias: (i) 11 de junho de 2012 e 21 de julho de 201, início do Registro de Candidatura às Eleições 2012 e 2016; (ii) 05 de agosto de 2012 e 12 de setembro de 2016, por serem os marcos finais para se julgar todos os pedidos de registro de candidatos; e (iii) 6 de outubro de 2012 e 2 de outubro de 2016, dias das Eleições.

Feitos tais esclarecimentos, tem-se que:

Eleições 2012

  1. Entre os dias 11 de junho de 2012 e 06 de outubro de 2016 foram encaminhados ao TRE/MG 2.676 Recursos Eleitorais.
  2. Até o dia 5 de agosto de 2012, foram protocolados na Corte 556 Recursos Eleitorais, tendo sido julgados 65.
  • Até o dia 06 de outubro de 2012, foram julgados 2.663 Recursos Eleitorais.

Eleições 2016

  1. Entre os dias 21 de julho de 2016 e 02 de outubro de 2016 foram encaminhados ao TRE/MG 2.954 Recursos Eleitorais.
  2. Até o dia 12 de setembro de 2016, foram protocolados na Corte 1051 Recursos Eleitorais, tendo sido julgados 555.
  • Até o dia 02 de outubro de 2016, foram julgados 2.515 Recursos Eleitorais.

Assim, é possível, inicialmente, fazer as seguintes duas conclusões objetivas: a) a absoluta maioria dos processos de registro de candidatura não se encerram dentro do marco temporal legalmente imposto; b) em no dia das Eleições 2012 (6 de outubro), ainda estavam pendentes de julgamento 13 (treze) Recursos Eleitorais em matéria de Registro de Candidatura no TRE/MG, ao passo que no dia das Eleições 2016 (2 de outubro) este número se elevou para 429 (quatrocentos e vinte e nove) recursos.

 

3.     Da antecipação do processo de habilitação para se ser elegível, como resposta parcial ao problema

É certo que, em razão do aumento considerável de requerimentos de registros de candidaturas, do crescente número de agremiações partidárias, a análise adequada das candidaturas, pela Justiça Eleitoral, pode atualmente ficar comprometida; sobretudo em face da aproximação da data para se fazer o registro à data do pleito, tal como ocorreu em virtude a partir da Lei nº 13.165, de 2015.

Nesse sentido, corroborando a proposta formulada por FERREIRA e OLIVEIRA (2014), justifica-se a eventual alteração da legislação federal, de modo a que seja institucionalização de um procedimento (ou até mesmo subfase) de habilitação para se ser elegível (atualmente inserido na subfase de Registro de Candidaturas), anteriormente à subfase das Convenções Partidárias.

Entende-se que tal mudança otimizaria o processo eleitoral, eis que reduziria o número de candidatos que, eventualmente eleitos, são cassados por falhas em seu registro.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FERREIRA, R. R.; OLIVEIRA . Registro de Candidatura e Antecipação da Habilitação para se Ser Elegível. In: Ribeiro, Patrícia Henrique; Mônica Aragão M. F. Costa; Arthur Magno e Silva Guerra [Orgs.]. (Org.). Direito Eleitoral – Leituras Complementares. 1ed.Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2014, v. , p. 1-.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2011

SANTANA, Jair Eduardo. Direito Eleitoral: para compreende a dinâmica do poder político. 4 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Coordenadoria de Registro e Informações Processuais, 2016.

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