expresso. | Ação Civil Pública

O QUE É?

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses

 

  • Difusos – que são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Exemplos: o direito de não ser exposto à propaganda enganosa e abusiva; proteção do meio ambiente; proteção do patrimônio histórico; proteção contra produtos com vícios de qualidade ou quantidade ou defeitos colocados no mercado de consumo;
  • Coletivos – por sua vez, aqueles igualmente transindividuais, de natureza indivisível, mas que cuja titularidade pertença a um determinado grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; Exemplos: o direito de não sofrer o aumento ilegal das prestações de um  consórcio; os direitos dos alunos de certa escola de terem a mesma qualidade de ensino em determinado curso e/ou de não serem prejudicados por aumentos abusivos de mensalidade;
  • e Individuais homogêneos – são aqueles que decorrem de uma origem comum, possuem transindividualidade instrumental ou artificial, os seus titulares são pessoas determinadas e o seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição e recomposição individua; Exemplo: os direitos de compradores de carros de um lote com o mesmo defeito de fabricação (a ligação entre eles, pessoas determinadas, não decorre de uma relação jurídica, mas, em última análise, do fato de terem adquirido o mesmo produto com defeito de série); o direito à proteção do consumidor em decorrência da intoxicação por um alimento que venha afetar outros consumidores;

COMO FUNCIONA?

Inicialmente, é preciso saber quem pode propor uma ação civil pública ou, em outras palavras, quais seriam os legitimados ativos. São eles:

  • Ministério Público;
  • União, Estados, DF e Municípios.
  • Unidades da administração pública indireta: as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista.
  • Associações privadas que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e que possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse requerido em juízo. OBS.: havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado

Feito isso, o próximo passo é identificar contra quem será possível propor a ação (legitimidade passiva), que no caso será qualquer pessoa física ou jurídica que tenha causado dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Por fim, deverá ser especificado os pedidos decorrentes da ação a ser proposta, o que, via de regra, será a imediata interrupção da prática tida como irregular, acompanhada do pedido de indenização, em favor dos prejudicados, pelos danos ocorridos.

 

Bibliografia:

GASTALDI, Suzana. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos: conceito e diferenciação. Âmbito Jurídico. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14164

 

Compartilhar:
Share On Facebook
Share On Twitter
Share On Linkedin
Contact us

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *