Meu candidato ganhou as Eleições Municipais (2016) mas não tomou posse. O que aconteceu?

Não é possível afirmar, sem que se analise cada caso concreto, a exata razão de um candidato A ou B não ter tomado posse agora no início do ano. Todavia, irei explicar aqui as principais causas do famoso “ganhou, mas não levou”.

A que iremos ora  tratar diz respeito à existência de algum problema no Registro de Candidatura (RCAND ou RRC) do candidato que disputou as Eleições de 2016 (a causa mais comum). Por meio desse procedimento – o registro, a Justiça Eleitoral toma conhecimento de todas as questões concernentes às condições de elegibilidade, às causas de inelegibilidade e ao atendimento de certos pressupostos formais por parte dos cidadãos que pretendem participar do processo eleitoral, na condição de elegíveis a cargos públicos. Ao fazer tal análise, entretanto, é possível que sejam identificadas algumas falhas que possam levar ao indeferimento do registro e, com isso, a impossibilidade do candidato assumir o cargo caso tenha sido eleito. São inúmeras as razões:

  • Candidato ficha suja: conceito popularmente adotado para qualificar aquele cidadão sob o qual incide em algumas das inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90. Como assim? A cita lei prevê uma série (sim, várias) hipóteses sob as quais, se algum candidato se enquadrar, estes não poderá ser candidato.Principais exemplos: cidadão já condenado (em órgão colegiado) por algum crime ou ato de improbidade administrativa; cidadão que, quando ocupante de cargo público, teve suas contas rejeitadas; profissional expulso por algum órgão de classe; candidato que doou acima do limite legal em eleição passada; etc.
  • Candidato com algum impedimento. Embora o candidato possa “não ser ficha suja”, é possível que em desfavor dele exista algum impedimento para disputar as eleições. Os mais comuns são decorrem da ausência de desincompatibilização quando devida nos termos da lei, tais como, durante determinado período que antecede o dia das Eleições, continuar exercendo as funções de servidor público ou de dirigente sindical ou ser dirigente de empresa que mantém contrato com a Administração Público (ressalvadas certas exceções)
  • Candidato considerado analfabeto. Nesta hipótese, embora rara, se provado que o candidato não é analfabeto ele não poderá, mesmo que eleito, assumir o cargo para o qual foi eleito. O caso mais comum diz respeito ao Deputado Federal Tiririca que, após submetido ao teste, provou atender aos requisitos mínimos de leitura e escrita.
  • Problemas formais no registro de candidatura. Como explicado, o registro de candidatura deverá ser encaminhado ao Juízo Eleitoral contendo todas as informações necessárias exigidas pela lei. As vezes, entretanto, os partidos políticos acabam não cumprindo todas as formalidades necessárias (deixa de entregar um documento importante, por exemplo) e, caso deixem de corrigir tal falha dentro do prazo, o registro de candidatura em análise será  indeferido. 

 

Mas se o meu candidato estava com problemas no registro, como que deixaram eu votar nele?

Veja, se por um acaso a Justiça Eleitoral, diante de supostas falhas no registro, retirasse o nome de todos os candidatos das urnas, como ficaria o caso daqueles que, após as eleições, fossem julgados aptos a disputar o cargo? Em outras palavras, o que fazer se, depois de já punido, fosse provada a “inocência” do candidato?

Pensando nisso, adota-se como geral a seguinte premissa: se ainda não está certo, indiscutivelmente certo, que o candidato está impedido de concorrer a determinado cargo, é preferível deixa-lo participar. Se, eventualmente, este candidato for eleito (variável 1) e, ocasionalmente, tiver o registro definitivamente indeferido (variável 2), ai sim a Justiça Eleitoral irá adotar as providências necessárias, sejam elas a realização de novas eleições ou redistribuição das vagas de Vereador.

 

Entendi. Mas o que vai acontecer agora?

As consequências variam de acordo com o cargo e algumas circunstâncias. São elas:

  • Candidato a Prefeito: se o registro do candidato a prefeito vitorioso for indeferido, necessariamente haverá novas eleições (salvo na hipótese que tal indeferimento for decidido apenas a partir de segundo semestre de 2020, o que será muito raro). Mas não é o segundo que assume? Antes da mudança legislativa que ocorreu em 2015 (Lei nº 13.165), havia sim a possibilidade do segundo colocado assumir o cargo, mas isso não existe mais.
  • Candidato a Vereador que, no dia das Eleições, estava com o registro Indeferido:  nesta hipótese, os votos dados a este vereador serão totalmente anulados, não servindo se quer para auxiliar o partido a compor legenda em favor de outro candidato. Com efeito, a Justiça Eleitoral refará por completo o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, bem como das sobras; após, serão redistribuídas as cadeiras.
  • Candidato a Vereador que, no dias das eleições, estava com o registro Deferido: nesta hipótese, os votos dados a este vereador serão aproveitados pelo partido para questão de legenda, ou seja, o tal candidato não irá assumir o cargo, mas a vaga continua sendo do partido e será entregue ao suplemente.

E, é claro, pode ser mais complicado um pouco…

Como mencionado, estas são algumas das hipóteses que dizem respeito ao registro de candidatura. Todavia, o “ganhou, mas não levou” pode ter como causa ainda uma eventual condenação em ações eleitorais que têm como objetivo identificar práticas de fraude; de compra de voto; de gastos e/ou arrecadações ilegais; de abuso de poder econômico e/ou político; dentre outras. Caso tais ações tenham sido julgadas nos meses de outubro, novembro e dezembro, é sim possível que elas sejam as responsáveis pela não ocorrência da posse no dia 1º de Janeiro.

 


 

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