expresso. | Poder Legislativo Municipal

 

À Câmara Municipal – o órgão do Poder Legislativo do município – compete o exercício de relevantes funções, que se desdobram em: função legislativa; função meramente deliberativa; função fiscalizadora; função julgadora; e função político-parlamentar. Vejamos:

 

Função Legislativa:

No exercício da função legislativa, a Câmara legisla, com a sanção do prefeito, sobre as matérias da competência do Município, com o que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade, a que está sujeita a administração. A Lei Orgânica do Município, que funciona como uma Constituição, estabelece as matérias de competência legislativa da Câmara, as matérias de iniciativa privativa do prefeito, bem como as normas referentes ao processo legislativo, sendo estas últimas detalhadas no Regimento Interno.

 

Função Deliberativa

No exercício da função meramente deliberativa, a Câmara trata de matérias de sua competência exclusiva, previstas na Lei Orgânica própria, expedindo atos de aprovação, de autorização, de fixação de situações ou de julgamento técnico, consubstanciados em decreto legislativo ou em resolução, que independem de sanção do prefeito. Em geral, como já se assinalou, as resoluções dispõem sobre matérias de interesse interno da Câmara, e os decretos legislativos, sobre as matérias de sua competência exclusiva que produzam efeitos externos ou internos. 

 

Função Fiscalizadora

A função fiscalizadora da Câmara é exercida mediante mecanismos diversos, como, por exemplo:

a) pedido de informações ao prefeito;

b) convocação de auxiliares diretos deste;

c) investigação mediante Comissão Parlamentar de Inquérito;

d) tomada e julgamento das contas do prefeito, só podendo ser rejeitado o parecer prévio do Tribunal de Contas competente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

e) acolhimento de petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas e de outras formas de manifestação da sociedade civil;

f) exercício, no âmbito de sua competência, da fiscalização e do controle dos atos do Executivo, incluídos os da administração indireta, que abrange as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

 

Função Julgadora

No desempenho da função julgadora, quando exerce um juízo político, compete à Câmara Municipal:

a) julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nas infrações político-administrativas previstas em lei federal (Decreto-Lei nº 201, de 1967, recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal vigente);  

b) decretar a perda do mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;  

c) proceder à tomada de contas do prefeito quando não apresentadas à Câmara dentro de 60  dias após a abertura da sessão legislativa;

d) julgar as contas do prefeito e também as da Mesa da Câmara.  A rejeição das contas pode ensejar a responsabilização político-administrativa do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, do que poderá resultar perda de mandato, além da responsabilidade penal ou civil, se for o caso. 

 

Função Político Parlamentar

O mandato político representativo constitui o elemento básico da democracia indireta ou representativa, ou seja, aquela em que o poder, cujo titular é o povo, é exercido, em seu nome, por seus representantes periodicamente eleitos. Em razão disso, os vereadores, à semelhança dos parlamentares estaduais e federais, exercem a representação popular.

Segundo lembra José Afonso da Silva, a evolução do processo político, pela incorporação de outros elementos à democracia representativa, vem promovendo uma relação mais estreita entre os mandatários e o povo, por meio dos “instrumentos de coordenação e expressão da vontade popular: partidos políticos, sindicatos, associações políticas, comunidades de base, imprensa livre, de tal sorte que a opinião pública – expressão da cidadania – acaba exercendo um papel muito importante no sentido de que os eleitos prestem mais atenção às reivindicações do povo, mormente às de suas bases eleitorais”. (In: Curso de direito constitucional positivo, 35ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 140).

Além desses instrumentos, podem-se apontar, como recursos institucionais disponíveis para o exercício da função político-parlamentar: a Tribuna da Câmara, os acordos de lideranças, as audiências públicas com entidades da sociedade civil, as comissões destinadas à representação da Câmara em atos públicos e a proporcionalidade da participação dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara, na constituição da Mesa e na de cada comissão. 

 


Fonte: Trechos retirados da obra Informações Úteis para o Funcionamento das Câmaras Municipais. [redação original: Antônio Geraldo Pinto e Natália de Miranda Freire; atualização da redação e conteúdo: Antônio José Calhau de Resende]. – Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2015. CDU: 352.075.26(81).

 


 

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