expresso. | Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA que, na prática, é chamada simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que, em regra, edita normas gerais e abstratas.

A maioria dos assuntos são regulados por meio dessa espécie legislativa, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual ou municipal, razão pela qual é frequentemente denominada de lei comum.

Diferentemente da lei complementar, a lei ordinária é aprovada pelo quórum de maioria simples ou relativa de votosOU SEJAA aprovação de uma lei ordinária depende do número de vereadores presentes na sessão plenária, contanto que haja quórum para votação da matéria, que corresponde ao da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Como assim?

Em uma Câmara composta de nove vereadores é indispensável que estejam presentes no Plenário, pelo menos, cinco vereadores para a votação de um projeto de lei ordinária. Nesse caso, o projeto será aprovado se obtiver três votos favoráveis e dois contrários. Entretanto, podem ocorrer abstenções por parte de alguns vereadores, já que o parlamentar tem o direito de se abster de votar. Reformulando a situação aqui descrita, desde que haja cinco vereadores no Plenário, existe quórum para votação do projeto. Como o presidente só vota em casos específicos previstos no Regimento Interno (desempate), se esse projeto tiver dois votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, será considerado aprovado, pois o número de votos “sim” foi superior ao de votos “não”. Se houver empate no processo de votação (dois vereadores votam “sim” e dois votam “não”, o presidente da Casa Legislativa decidirá pelo voto de qualidade. Esse assunto é, normalmente, tratado no Regimento Interno de cada Câmara Municipal.

As matérias não reservadas à lei complementar são reguladas em lei ordinária, salvo as de competência privativa da Câmara, que serão objeto de resolução ou decreto legislativo, os quais não dependem de sanção do chefe do Executivo.

 


Fonte: Trechos retirados da obra Informações Úteis para o Funcionamento das Câmaras Municipais. [redação original: Antônio Geraldo Pinto e Natália de Miranda Freire; atualização da redação e conteúdo: Antônio José Calhau de Resende]. – Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2015. CDU: 352.075.26(81).

 


 

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