expresso. | Processo Administrativo Disciplinar

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) é o instrumento de exercício do poder disciplinar do Estado, constituindo-se em uma sequência ordenada de atos visando a correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e eventual punição de infrações supostamente praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O Processo Administrativo Disciplinar (lato sensu) abrange a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (stricto sensu).

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