Principais propostas para um novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais

Fonte da imagem: TSE

Nos dias 23 e 24 de março de 2017, ocorreu em Brasília o Seminário de Reforma Política e Eleitoral no Brasil, uma realização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da sua Escola Judicial Eleitoral, e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (ABRADEP). Gostaria de compartilhar com vocês as principais conclusões acerca da temática “financiamento de campanhas eleitorais”:

Inicialmente, não houve qualquer divergência sobre um ponto central: o modelo de financiamento brasileiro é único e, por suas singularidades, totalmente caótico. Conforme explica o Prof. Dr. Bruno Reis, criou-se uma logística que colide (a) a elevada demanda por financiamento – dado o altíssimo número de candidatos concorrendo ao mesmo tempo dentro do sistema proporcional de lista aberta; e (b) a mínima oferta de doações, eis que as atuais regras permitem que poucos doadores sejam capazes de inserir quantias – de fato – relevantes na disputa.

Isso faz com que se tenha uma distribuição de poder e influência extremamente desigual, tornando o financiador um elemento chave na definição dos resultados.

Noutro giro, acerca do atual sistema proporcional, tem-se ainda a colisão de regras tidas absurdas: (a) os candidatos disputam em distritos extremamente populosos e territorialmente extensos, o que eleva exponencialmente os custos com as campanhas; (b) a lista aberta impõe aos candidatos que disputem entre si para, assim, obterem colocações privilegiadas no ranking interno dos partidos/coligações; (c) existem coligações na disputa proporcional, o que permitem distorções de representatividade, ao ponto de votos de um partido ser transferido para outro com pensamento ideológico oposto.

Neste contexto, confluente com ideias que também defendo, concluiu-se que eventuais reformas devem ser no sentido de:

a)    Para o Min. Luiz Roberto Barroso, não haveria dúvidas de que o limite de gastos deveria ser imposto em valores nominais, e não mais percentuais. Para o Ministro, Esta aberração, que só existe no Brasil, faz com que cada pessoa seja capaz de doar um valor diferente, ou seja, quem é “rico” doa mais (e, portanto, influencia mais) do que quem é “pobre”. Logo, para afastar esta desigualdade, tem-se que é preciso impor um limite por pessoa física, independentemente da sua renda.

b)    Na mesma linha, é preciso modificar o limite de doações de recursos próprios. Nos termos da lógica apresentada, não é aceitável que quem tem mais dinheiro seja privilegiado uma campanha mais vultuosa, com mais recursos, simplesmente porque é mais “rico”. A quantidade de recursos recebidos deve ser proporcional ao número de doadores que apoiam a campanha, e não ao montante financeiro presente na conta do candidato. Além disso, é preciso lembrar que doação de recursos próprios é uma espécie de doação, assim como outra qualquer, só que, no caso, destina-se ao candidato que é o próprio doador.

c)    A regulamentação do crownding founding, com o objetivo de institucionalizar e, ao mesmo tempo, estimular um volume maior de pequenas doações foi amplamente apoiada. Na visão da ABRADEP, explicou a Prof. Dra. Ana Cláudia Santano, o TSE deveria, inclusive, ser o responsável pela criação de uma plataforma digital para tanto.

d)    Com vistas a reduzir os custos da campanha, sugere-se a adoção a adoção, a longo prazo, do modelo Voto Distrital Misto, sendo que, conforme explicou o Deputado Federal Marcel Castro (PMDB), os parlamentos passariam a ter metade dos seus membros eleitos pelo sistema proporcional, de lista fechada, e a outra metade pelo sistema majoritário tendo como referência distrito consideravelmente menores. Na sua proposta, este modelo se iniciaria apenas em 2026, o que permitiria que toda as agremiações se organizassem adequadamente para tanto.

e)    A adoção, de imediato, do modelo de lista fechada. A lista aberta, indubitavelmente, faz com que milhares de campanhas ocorram de forma simultânea, todas elas disputadas praticamente no mesmo espaço territorial. No momento da implementação da lista fechada, as campanhas eleitorais se concentrariam em favor de um único partido (exclui-se, aqui, a coligação que, como proposta, também deve acabar para a eleição do legislativo). Com efeito, haveria uma redução considerável do número de publicidades. Nota: sobre este tema – lista fechada – farei um texto futuramente expondo a minha opinião sobre como ficaria a questão da “legitimidade do voto” e sobre a democratização intrapartidária.

A ABRADEP apresentou, ainda, uma série de outras práticas que, segundo a academia, seriam adequadas ao atual cenário brasileiro. Elas serão, oportunamente, trabalhadas em novos textos.

Resta saber agora quais serão as conclusões da Comissão de Reforma Política que, em breve, divulgará o seu relatório.

 


por Raphael Rodrigues Ferreira.

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