Prescrição em ações contra a Fazenda Pública

 

O que é prescrição e como ela atua?

Tradicionalmente, enter os doutrinadores brasileiros estabeleceu-se o critério segundo o qual a prescrição consistiria na perda ou extinção do direito de ação. Na verdade, a prescrição atinge apenas a eficácia da presentação e da ação.

Conforme explica CUNHA (2014, p. 80), a prescrição não consiste na perda ou na extinção do direito de ação, sendo, isto sim, o encobrimento da pretensão, atingindo, por conseguinte a ação. Citando CORDEIRO (2011, P. 161), destaca que a prescrição serviria à segurança e à paz pública, sendo um limite temporal à eficácia das pretensões e ações; tratar-se-ia de ‘uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas.

Neste contexto, o direito a uma pretensão tem como correlativo o dever jurídicos. Se este último não for cumprido espontaneamente, no tempo e modo determinados, surge para o titular do direito a pretensão, que é o poder de exigir do devedor o cumprimento de sua obrigação. Assim, a prescrição não alcançaria o direito em si, mas a pretensão e, consequentemente, a ação. Os prazos prescricionais não destroem o direito, não cancelam, nem apagam as pretensões. Apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por muito tempo a exigibilidade (CUNHA, 2014, p. 80).

Neste contexto, ao se optar por cumprir uma obrigação já prescrita, não será possível requerer indenização ou repetimento alegando que o direito já não mais existia. Como exemplo, se uma pessoa paga a outra determinada quantia em razão de uma obrigação já prescrita, não poderá ela requerer, posteriormente, a devolução do dinheiro; isso porque o direito ainda existia, sendo que o que havia perecido era a possibilidade da credora obrigar a devedora, em juízo, a adimplir a obrigação.

 

A prescrição contra a fazenda pública

Em se tratando de Fazenda Pública, explica CUNHA (2014, 83), além das disposições enunciadas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto nº 20.910, de 1932, e, igualmente, aquelas decorrentes do Decreto-Lei nº 4.597, de 1942.

Tais diplomas legais disciplinam que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da dada do ato ou fato do que se originarem.

Qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública será sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Importante destacar que, no concento de Fazenda Pública, se inserem não somente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas também suas autarquias e fundações públicas. Logo, a prescrição quinquenal beneficia, de igual modo, as autarquias e fundações públicas.

Atenção: não estão contempladas pelas regras contidas nos referidos diplomas legais as empresas públicas e as sociedades de economia mista, tal como ilustra o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Acórdão da sua 2ª Turma, nos autos do REsp nº 1.270.671/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 16.02.2012, Dje de 05.03.2012.

 

por Raphael Rodrigues Ferreira.

 


Referências bibliográficas

CORDEIRO, Antônio Menzes. Trado de Direito Civil. Vol. 5. Coimbra: Almedina, 2011, p. 459.

CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 12ª ed. São Paulo. Ed. Dialética, 2014

 

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