O ex-presidente Lula poderá ser candidato nas Eleições 2018?

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP). Na hipótese, ampliou-se a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado (isso após o esgotamento de recursos que sejam possíveis no âmbito do próprio TRF-4).

Diante deste fato, indaga-se: estaria o ex-presidente inelegível e, portanto, incapacitado de concorrer às Eleições de 2018?

De início, esclarece-se que a inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado. Ou seja, estando impedido de ser votado, o “inelegível”, enquanto se manter nesta situação, não poderá ter o seu registro deferido para disputar qualquer eleição.

As inelegibilidades são de natureza constitucional (estão previstas na Constituição da República – art. 14) e legais, estas previstas na Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades). Tal lei prevê que são inelegíveis para qualquer cargo, dentre outras hipóteses, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (i) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público e (ii) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, dentre outros previstos (vide art. 1º, inciso I, alínea “e”, itens 1 e 6 da cita Lei).

Ou seja, tendo em vista que o TRF-4 é um órgão colegiado, e que os crimes imputados a Lula pela decisão se “encaixam” nas previsões acima, conclui-se que o ex-presidente pode ser considerado inelegível nos termos da Lei das Inelegibilidades (com as alterações feitas pela Lei Ficha Limpa). No caso, eventual interposição de embargos somente poderá afastar a inelegibilidade caso estes sejam recebidos com efeitos suspensivos ou surtam efeitos modificativos no acordão, alterando a condenação ali firmada.

Ok, mas quer dizer que sendo o ex-presidente inelegível, ele não poderá participar das eleições em 2018? 

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Essa resposta depende de diversas variáveis que ora identifico:

 

(a) Eventualmente, o STJ e/ou o STF poderá(ão), em sede de recursos especial e/ou extraordinário, ou em sede de ação cautelar autônoma, suspender a “inelegibilidade”. Caso isso ocorra antes da data do registro, não haverá mais impedimento para que Lula se candidate normalmente para as eleições de 2018.

ATENÇÃO! Nesta hipótese, se no curso das eleições (ou seja, até a data da eleição) ele voltar a ser inelegível, o seu diploma poderá ser cassado se, eventualmente, ele for eleito. No caso, deverão ser realizadas novas Eleições.

(b) Independentemente da suspensão mencionada no item anterior, o partido do ex-presidente (atualmente, o PT) NÃO ESTÁ impedido de requerer o seu registro de candidatura para concorrer à presidência. Na hipótese, caberá à Justiça Eleitoral – se assim entender – indeferir tal pedido. Em face da decisão de indeferimento, entretanto, caberão recursos que, eventualmente, autorizarão Lula a disputar as eleições na modalidade de candidato sub judice. Daí decorrem as seguintes possibilidades:

(i) Lula, disputando sub judice, não ganha a eleição: o debate acerca do seu registro é extinto em razão da perda de objeto;

(ii) Lula, disputando sub judice, ganha as eleições e não consegue, até a data da diplomação, suspender a inelegibilidade no STF ou no STJ: o seu registro será indeferido e o seu diploma será cassado. Com isso, serão realizadas novas eleições;

(iii) Lula, disputando sub judice, ganha as eleições e consegue, até a data da diplomação, suspender os efeitos da inelegibilidade: Lula será diplomado e tomará posse.

 

Ou seja, nada impede que o ex-presidente tente disputar as eleições. Caberá ao TSE, no momento oportuno, avaliar se ainda persiste ou não a inelegibilidade e, com base nisso, deferir ou não ou seu registro. Lembrando que o que “constitui” ou “cria” a inelegibilidade é a lei diante de um fato concreto (no caso, a condenação do ex-presidente); é ela que diz quem é ou não inelegível. O TSE apenas “reconhece” a existência ou não da inelegibilidade em desfavor de um pretenso candidato.

Por fim, faço aqui alguns acréscimos já respondendo a perguntas que me foram feitas, oportunidade em que agradeço a contribuição de todos:

1) Quais recursos o PT pode usar no TSE para conseguir o registro sub judice [do Lula]? (Dr. Lucas Campos) O registro, que nasce como um ato administrativo, pode ser (i) indeferido de plano pela Justiça Eleitoral ou (ii) Impugnado por partidos/coligações e candidatos adversários ou pelo MP. Nestas duas hipóteses, o registro assume o caráter de processo judicial. Ou seja, há recursos, contestação, eventualmente dilação probatória… Durante esse período, em que o julgamento do registro não transitou em julgado, o candidato é considerado sub judice. Ele pratica todos os atos de campanha pois, se não fosse assim, eventual “vitória” dele no processo seria infrutífera pois ele a eleição estaria perto do fim ou até mesmo já acabado. Por isso funciona assim: na dúvida, deixa o candidato concorrer normalmente. Se for o caso, cassa o registro dele depois.

2) E depois da diplomação, a mesma não pode ser impugnada [com base na inelegibilidade]? (Dr. Lucas Campos) O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. Na verdade, o que se tem que ter em mente é a Justiça Eleitoral é um pouco contraditória na sua atual jurisprudência: para derrubar o diploma dele, a inelegibilidade tem que surgir ATÉ A DATA DA ELEIÇÃO e ser questionada por meio do RCED no prazo de três dias contados a partir da diplomação. Agora, se for para “salvar”, se a inelegibilidade “sumir” (ficar suspensa, digamos assim) até a data da DIPLOMAÇÃO, o candidato irá ser diplomado normalmente e não se fala mais nisso.

 


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