Comercialização de bens e serviços nas campanhas: uma saída inesperada ao corte de recursos eleitorais

 

Raphael Rodrigues Ferreira

Mestrando em Direito Político pelo Programa de Pós-Graduação da

Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

Lucas Tavares Mourão

Mestrando em Direito Político pelo Programa de Pós-Graduação da

Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

 

Não é novidade que a república brasileira sobrevive, desde sua instauração, a duras penas. A manutenção das classes mais abastadas no poder não decorre, historicamente, do mero exercício do sufrágio pela população. Leal (2012, p. 45) já havia traçado a radiografia do funcionamento do sistema coronelista que norteou as primeiras décadas da República, pelo qual o “coronel”, rico latifundiário local, se beneficiava do prestígio político nas redondezas, principalmente por ser quem detinha os recursos para atender às necessidades da população que lhe prestava respeito.

O poder econômico é ainda o grande divisor de águas nas eleições, o que se constata nos mais diversos sistemas eleitorais pelo mundo (talvez um dos exemplos mais notórios tenha sido a inusitada eleição de Donald Trump para a Casa Branca nos Estados Unidos). Contudo, esse não deveria ser o fator determinante para que sejam escolhidos os representantes do povo, embora seja uma realidade de difícil superação. Nos últimos anos muitas foram as alterações proporcionadas pela legislação eleitoral para tentar superar esse abismo gerado pelo poderio econômico e sua influência nas eleições.

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A reforma eleitoral trazida pela lei nº 11.300/2006 trouxe um dos principais dispositivos de combate à influência econômica nas eleições ao vedar a veiculação de propaganda eleitoral por meio de brindes de campanha. Com a redação conferida pela reforma, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) passou a conter em seu art. 39, §6º o seguinte texto:

6º É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Era muito comum (e ainda o é, especialmente nas cidades de menor porte, cujo controle é mais dificultoso) o oferecimento de brindes diversos em troca de apoio, mesmo sem haver o pedido explícito de voto. Basta imaginar que em uma comunidade carente a simples doação de uma camiseta nova ou um sapato pode mudar a vida do cidadão que nada tem. O candidato que doa um brinde dá ao cidadão mais do que ele havia materialmente recebido em toda uma gestão pretérita, transformando a campanha em um mercado no qual vence aquele que pagar o maior prêmio.

Castro (2012, p. 335) explica que a medida trazida pela lei nº 11.300/2006 veio para eliminar essa forma de concessão de benefício patrimonial aos eleitores, que só é possível àqueles candidatos mais abastados. Lembra ainda que a conduta tipificada pode levar à cassação do registro ou do diploma (art. 41-A da Lei das Eleições[1]) e até mesmo à prisão pelo cometimento do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral[2], além de importar em gastos ilícitos de campanha, recaindo na conduta do art. 30-A da Lei nº 9.504/97[3], que também pode negar ou cassar o diploma.

A situação acerca dos recursos para campanhas sofreu uma mudança crucial quando, em 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI nº 4.650/DF, declarando a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, prática comum desde a promulgação da Constituição de 1988, mas que cedeu aos clamores sociais após a eclosão dos escândalos deflagrados pela Operação Lava-Jato. Desde então se fecharam as portas para os maiores financiadores de partidos e candidatos, esvaziando o caixa das campanhas, mesmo que em contrapartida tenha sido criado fundo eleitoral próprio em 2017.

As eleições de 2016, as primeiras desde o novo entendimento de STF, já esboçaram a dificuldade dos candidatos a cargos políticos para se projetarem apenas com financiamento de pessoas físicas. Atento a esse detalhe, foi publicada a Lei nº 13.488/2017 que passou a permitir expressamente a comercialização de bens e serviços pelos candidatos e partidos para custear suas campanhas. Com a nova alteração a Lei das Eleições passou a trazer o novo dispositivo em seu art. 23:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

(…)

4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(…)

V – comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

Da mesma forma assim dispôs a Resolução TSE n. 23.553/2017, acerca das eleições a serem realizadas em 2018:

Art. 17. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de:

(…)

IV – comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político;

V – recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes:

(…)

e) da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação;
(…)

Art. 32. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, o partido político ou o candidato deve:

I – comunicar sua realização, formalmente e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, à Justiça Eleitoral, que poderá determinar sua fiscalização;

II – manter à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à comprovação de sua realização e de seus custos, despesas e receita obtida.

1º Os valores arrecadados constituem doação e estão sujeitos aos limites legais e à emissão de recibos eleitorais.
2º O montante bruto dos recursos arrecadados deve, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica.
3º Para a fiscalização de eventos prevista no inciso I deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá nomear, entre seus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciados.
4º As despesas e os custos relativos à realização do evento devem ser comprovados por documentação idônea e respectivos recibos eleitorais, mesmo quando provenientes de doações de terceiros em espécie, bens ou serviços estimados em dinheiro.

Criou-se, agora, a figura da venda de bens para arrecadação de fundos para campanha. Deve ficar claro que a mera doação de brindes é ainda vedada, senão o candidato mais rico poderia comprar toneladas de camisetas, bonés, chaveiros etc. e distribuí-los aos eleitores, prejudicando aqueles que concorrem sem grandes recursos.

Todavia, diante deste novo cenário, há que se questionar se seria possível (leia-se lícito) a venda de brindes, e, se sim, quais seriam as diretrizes, seja impostas mediante a lei e/ou resolução do TSE a serem observadas. Feita esta indagação, e neste momento assumindo a possibilidade da venda dos brindes, há que registrar alguns detalhes que, por certo, irão ser objetivo de debate ao longo dos períodos pré-campanha e de campanha.

De início, veja-se que as normas usam expressamente o termo “candidato”. Candidato só existe após o registro da candidatura no órgão eleitoral competente. Portanto, enquanto pré-candidato o indivíduo, tal como se conclui, não poderia promover vendas de produtos ou de serviços cujos rendimentos seriam vertidos para a campanha (certamente que a venda de objetos para fins outros não encontra empecilho, sendo seu mero exercício enquanto cidadão, amparado no direito constitucional da livre iniciativa).

No período anterior a 16 de agosto a única possibilidade existente de arrecadação de fundos, portanto, continua sendo o crowdfunding, ou “vaquinha online”[4], criada na reforma eleitoral de 2017.

E quanto ao partido, ele poderia realizar a venda de produtos para financiar seus candidatos antes de iniciado o período de campanha? Aqui a resposta, conforme se propõe, poderia caminhar para um ou outro sentido distinto. Entende-se que a venda de produtos para financiar a campanha de candidatos especificados antes de 16 de agosto é vedada, pois que a venda disciplinada na legislação é, conforme o texto da norma, tida como doação de campanha, exigindo recibo próprio, quer dizer, demanda já existir uma candidatura formalizada. Além disso, o dinheiro arrecadado com as vendas deve ser todo vertido para o financiamento das campanhas individualizadas e, sendo a única possibilidade de arrecadação antes do registro o crowdfunding, o partido não poderia realizar as vendas para financiar pré-candidato.

Por outro lado, não seria forçoso concluir que nada impede que o partido promova o comércio de bens e serviços para arrecadar fundos para sua conta própria, sujeita a prestação normal. Essa prática de arrecadação pode ocorrer mesmo fora de ano de eleições, mas não terá fim especificamente eleitoral. A dúvida recai sobre a possibilidade do dinheiro, devidamente registrado e declarado nas contas do partido, ser revertido às campanhas de seus filiados, o que ora se defende desde que já registradas as candidaturas.

Deve-se atentar ainda contra a prática de abuso de poder econômico. Mesmo sendo liberada a venda de produtos, fica facilmente enquadrada como doação de brindes a compra ou fabricação de produtos pelo candidato para serem revendidas a preços meramente simbólicos, como uma camiseta vendida a cinquenta centavos, sendo que seu custo de fabricação tenha sido dez reais, a título de exemplo. Para se evitar esse tipo de fraude é que a legislação exige a cientificação da Justiça Eleitoral cinco dias antes do evento, assim possibilitando a presença de fiscais no local.

Várias outras situações podem se desdobrar a partir da nova permissão legal. Imagine-se um eleitor rico que compre todos os produtos, sendo que o valor despendido como doação ainda fique dentro dos dez por cento de seu rendimento. Tenha-se que, ao final das compras, o abastado eleitor distribua gratuitamente todo o material comprado para outros eleitores, sob a alegação de que já compunham sua propriedade, podendo dispor dela como bem entendesse. Como proceder? Deve-se presumir a má-fé? Situações como essa só serão solucionadas no caso prático submetido à Justiça Eleitoral, mas se deve manter a máxima atenção para não incorrer em fraudes que, detectadas durante a campanha, podem ser puníveis com a cassação do diploma e mesmo a prisão.

Além disso, quais são os limites dos chamados brindes? Poderia o candidato produzir camisas de excelente qualidade, inserir um pequeno bordado com uma logo que, embora faça referência à campanha, passe facilmente despercebida, e a vender a basicamente preço de custo? Em outras palavras, qual seria o limite mínimo de lucro? Ou melhor, haveria um limite mínimo de lucro para se considerar que não houve uma doação disfarçada? Também fica a dúvida de quantos bens poderão ser comprados. O equivalente a até dez por cento da renda declarada, visto que a comercialização se enquadra como doação eleitoral? E quem queira comprar quantia que supere o equivalente a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) poderá fazê-lo por dinheiro, ou apenas mediante transferência bancária, conforme dita o art. 22, §1º, da Res. 23.553/2017, do TSE[5]?

Percebe-se, pois, que a comercialização de bens e serviços nas campanhas fora uma saída inesperada, o que, em verdade, poderá abrir brechas para outras questões eventualmente mais graves a serem debatidas pelas cortes de recursos eleitorais. Aos operadores do Direito Eleitoral cabe manter o olhar atento ao que os Tribunais dirão nestas eleições.

 


Notas

[1] Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

[2] Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

[3] Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

[4] Permitido a partir de 15 de maio deste ano.

[5] Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de: (…)

1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. STF. ADI nº 4.650/DF. Rel. Ministro Luiz Fux, j.17/09/2015, DJ 24/02/2016.

CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil.7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

 

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