Atenção candidatos: Justiça Eleitoral determina que propagandas eleitorais se adequem para alcançar eleitores com deficiência

Por determinação da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), da Resolução n. 23.551/2017 do TSE e da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as propagandas eleitorais devem, na medida do possível, empregar recursos de acessibilidade com vistas a garantir que os cidadãos que possuem necessidades especiais possam ser contemplados pelas campanhas e, assim, exercer plenamente seu direito de participação política.

Fonte: http://www.tre-to.jus.br/imprensa/noticias-tre-to/2018/Abril/acessibilidade-tre-to-inicia-campanha-para-esclarecer-os-direitos-do-eleitor-portador-de-deficiencia

 

Extrai-se da legislação em vigor que todas as propagandas veiculadas na televisão devem, obrigatoriamente, conter recursos de audiodescrição, legendas ocultas e intérprete de libras, cumulativamente.

Dessa maneira, os candidatos e coligações partidárias que não incluírem qualquer um dos mecanismos de acessibilidade citados, seja em bloco ou em inserção no horário eleitoral gratuito na televisão, poderão estar sujeitos a revisão da publicidade e, eventualmente, à multa eleitoral.

É o que aconteceu, por exemplo, na Representação n. 0601689-29.2018.6.06.0000, promovida pelo Ministério Público Eleitoral no TRE de Ceará. Na ocasião, a Justiça determinou a inclusão de todos os recursos de acessibilidade nas propagandas da coligação representada, sob pena de multa diária de R$5.000,00 pelo descumprimento.

 


Autores: Raphael Rodrigues Ferreira e Robson Gonçalves Valadares Filho

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