Informativo: o que muda no Direito Eleitoral com a impugnação (e indeferimento) do registro de candidatura do ex-presidente Lula?

O que muda no Direito Eleitoral com a impugnação (e indeferimento) do registro de candidatura do ex-presidente Lula?

O julgamento da candidatura do ex-presidente Lula pelo plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) está longe de estabilizar os pleitos de 2018. Além da defesa já ter recorrido ao STF, podemos apontar uma guinada jurisprudencial na Justiça Eleitoral após a impugnação de Lula pelo TSE. Isso porque, conforme decidido pelo C. Tribunal, a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa não se limitaria apenas ao momento da diplomação e de posse, produzindo efeitos, desde já, ao tempo do registro de candidatura.

Por essa razão, o TSE deu nova interpretação ao artigo 16-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 1997). E quais seriam as consequências desta mudança?

O referido dispositivo garante ao candidato com registro eleitoral sub judice – isto é, pendente de análise judicial – a participação plena na corrida eleitoral, incluindo o direito de propaganda em rádio/televisão e o direito a ter seu nome nas urnas eletrônicas. No entanto, o TSE, a partir do voto relator do ministro Barroso, determinou que o termo “sub judice” mencionado na legislação significa análise por órgão colegiado da Justiça Eleitoral.

Em outras palavras, o TSE entendeu que a partir do momento em que um órgão colegiado da Justiça Eleitoral (o que, no caso, vem sendo interpretado de maneira extensiva aos próprios Tribunais Regionais Eleitorais) se pronuncia acerca do registro de candidatura, não mais se aplicaria a norma de resguardo decorrente do art. 16-A da Lei das Eleições, porquanto a situação do candidato já teria sido analisada judicialmente, a despeito do cabimento de recurso para os tribunais superiores.

Nesse sentido, a título de exemplo, o TRE-PA já aplicou o entendimento recente do TSE para afastar os efeitos do art. 16-A da Lei das Eleições ao indeferir registro da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa (RCand nº 060029477 – Belém/PA). Segundo a Corte paraense, seu pronunciamento supre o sub judice e, portanto, não se aplica o dispositivo da Lei das Eleições.

A decisão do TSE no caso Lula, portanto, representa um possível marco na jurisprudência eleitoral por, até o momento, permitir uma interpretação mais restritiva do art. 16-A da Lei das Eleições, o que influencia diretamente a corrida eleitoral.


Em tempo:

Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.


Autores: Raphael Rodrigues Ferreira e Robson Gonçalves Valadares Filho

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