Direto do STJ: Afastada a necessidade de filiação à associação para a execução individual em mandado de segurança coletivo

Direto do STJ: Afastada a necessidade de filiação à associação para a execução individual em mandado de segurança coletivo

A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em análise de recurso que discutia a necessidade da lista nominal dos […]

Teste para comprovar alfabetização de candidato deve ter o menor rigor possível segundo o Tribunal Superior Eleitoral

Teste para comprovar alfabetização de candidato deve ter o menor rigor possível segundo o Tribunal Superior Eleitoral

A comprovação da alfabetização de candidatos a cargos eletivos deve ser feita com o menor rigor possível, por qualquer meio hábil, sem constrangimento e de forma a beneficiar o candidato. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (18), ao deferir a candidatura de José Erivaldo da Silva, deficiente visual, […]

De olho nos gastos públicos

De olho nos gastos públicos

Em vigor desde 2011, a lei de acesso à informação inaugurou um novo tempo para a fiscalização dos gastos públicos. Trata-se de uma legislação que concentra os princípios da publicidade e transparência, democracia participativa, moralidade, legalidade, dentre outros. Com o intuito de garantir a sua implementação, existem várias iniciativas que vêm sendo adotadas não só […]

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