Quais são os impactos da Medida provisória que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais?

Quais são os impactos da Medida provisória que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais?

Como se sabe, foi publicada no dia 9 de agosto de 2019 a Medida Provisória nº 896/2019, que, em suma, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando […]

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