Sócio Felipe Lélis Moreira publica artigo sobre “Regtechs” e “Compliance”

O sócio Felipe Lélis Moreira publicou, na obra “Estudos em Legística”, organizada por Fabiana de Menezes Soares (UFMG) e outros, o artigo intitulado “REGTECHS: ferramentas de compliance e da Legística para otimização da atividade regulatória do estado”.

(fonte da imagem: link)

Conforme explica, acompanhar a atividade normativa do Estado é uma tarefa desafiadora e custosa para cidadãos, empresas e membros do poder público, que devem lidar com uma multiplicidade de tipologias normativas, oriundas de diversas instâncias legiferantes, inclusive internacionais. No artigo publicado, a abordagem sobre a complexidade do ambiente regulatório compreende o arcabouço normativo como um todo, não estando restrita aos regulamentos e demais atos normativos secundários, mas à legislação em sentido amplo, que engloba todas as normas de regulação da sociedade pelo Estado.

No primeiro tópico são apresentadas as as Regulatory Technologies (RegTechs), que são ferramentas de inteligência artificial, data analytics e cloud computing oferecidas geralmente por startups para monitorar e garantir o cumprimento do ordenamento jurídico. Na oportunidade, é mostrado que o seu desenvolvimento tem se dado especialmente no ecossistema das FinTechs (Financial Technologies) particularmente na área de compliance, que tende a crescer drasticamente em contextos de crise.

A matéria prima e o combustível das RegTechs são dados governamentais.

Por isso, no segundo capítulo do artigo é demonstrada a importância do papel do Estado como indutor da inovação e do desenvolvimento, ressaltando a importância da disponibilização de dados em formato aberto, bem como da adoção de práticas de colaboração com o Poder Público para o ganho de transparência e aumento da eficácia da ação estatal.

Por fim, são feitas considerações sobre o potencial impacto das RegTechs sobre a realidade dos operadores do direito, que concorrem com essas ferramentas tecnológicas na tarefa de compreensão e cumprimento do direito vigente.

 

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Obras completa disponível por meio deste link

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publicado por Raphael Rodrigues.

 

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