Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

Segundo decisão recente do STF, o Poder Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, caso não o faça, o chefe do Executivo deve apresentar ao menos uma justificativa ao Legislativo. O processo discutia o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por […]

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