Rodrigues Moreira

A chamada janela partidária uma das hipóteses em que a atual Lei dos Partidos Políticos o Tribunal Superior Eleitoral permitem a mudança de legendas sem que isso possa implicar na perda de mandato. Essa possibilidade está prevista no art. 22-A da Lei nº 9.096, de 2019, a ver: Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor […]