O que é janela partidária e quem pode se beneficiar dela em 2020?

A chamada janela partidária uma das hipóteses em que a atual Lei dos Partidos Políticos o Tribunal Superior Eleitoral permitem a mudança de legendas sem que isso possa implicar na perda de mandato.

Essa possibilidade está prevista no art. 22-A da Lei nº 9.096, de 2019, a ver:

Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único.  Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal;

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

 

Quem poderá se beneficiar da “Janela” em 2020?

O inciso III do art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos beneficiará apenas os ocupantes do cargo de VEREADOR em 2020.

Desta maneira, caso algum Vereador(a) pretenda disputar a reeleição em outro partido nas Eleições Municipais 2020, ele(a) poderá se filiar a um novo partido entre os dias 4 de março de 2020 e 4 de abril de 2020.

Esta autorização, mais do que nunca, será de grande valia: com o fim das coligações (vide Emenda à Constituição nº 97, de 2017) e com a alteração no cálculo das chamadas “sobras”, muitos candidatos à reeleição terão que repensar suas estratégias e, eventualmente, buscar partidos políticos que possam viabilizar o êxito nas urnas.

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Haverá janela partidária para Deputados Estaduais e Federais em 2020?

Em setembro de 2019 a Câmara rejeitou uma emenda para criar uma “nova” janela partidária, que autorizava quaisquer parlamentares de trocar de legenda sem que isso configurar infidelidade partidária. Uma articulação para aprovar um novo prazo chegou a ser discutido na Casa, mas sem sucesso.

Desta maneira, reconhecendo que o inciso III do art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos se aplica exclusivamente aqueles que estarão, em 2020, encerrando os seus mandatos, a janela partidária de 2020 não beneficiará Deputados(as) Estaduais e Federais.

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