4 lições de Lobby, Relações Governamentais e Advocacy no caso da “taxação da energia solar”.

 

Por Felipe Lélis Moreira – sócio responsável pela área de Relações Governamentais

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O presidente Jair Bolsonaro utilizou seu twitter para informar que o caso que envolve a chamada “taxação da energia solar” está encerrado:

“No que depender de nós, não haverá taxação da energia solar. E ponto final. Ninguém fala do governo a não ser eu sobre essa questão. Não me interessa pareceres de secretários, seja quem for. A intenção do governo é não taxar”, disse.

Bolsonaro afirmou, também, que em conversa com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, ficou acordado que um projeto de lei “proibindo a taxação da energia solar” seria colocado em tramitação, em regime de urgência, no Congresso Nacional. “Caso encerrado. Bom dia a todos”, concluiu o presidente.

Há muitos interesses em jogo no caso em questão (que na verdade, parece estar longe de ser encerrado). Naturalmente, diferentes atores irão defender o que julgam ser a melhor resposta para a solução do problema apontado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que seria o seguinte:

se for mantido, os benefícios que existem hoje para os geradores de energia própria serão direcionados apenas para consumidores de maior poder aquisitivo e pago pelos de menor renda, ou seja, de acordo com a ANEEL a manutenção do sistema atual pode causar a transferência de custos aos consumidores que não possuem painéis solares, por exemplo, e que dependem exclusivamente da energia fornecida por distribuidoras de energia elétrica.

As justificativas e referências técnicas que serviram de embasamento para a definição do problema indicado pela ANEEL podem ser acessadas neste documento.

O objetivo deste texto não é adentrar no mérito da questão, tampouco apontar qual seria a melhor decisão a ser tomada. Isso já tem sido muito bem feito pelos agentes de relações governamentais que atuam no caso. Na verdade, nosso intuito será justamente identificar pontos interessantes da atuação dos atores envolvidos, que podem ser replicados em casos futuros.

1 – A comunicação criativa e simples de um problema complexo

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<p>O que está sendo discutido no âmbito da ANEEL é a <em>revisão das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída e do sistema de compensação de energia elétrica</em>.</p>
<p>Complicado de entender, não é mesmo?</p>
<p>Mas alguém teve a ideia de chamar essa agenda regulatória de “taxa do sol”. Foi a partir desta narrativa que vídeos, textos e discursos viralizaram nas redes sociais com pessoas alardeando que <em>o governo quer taxar o sol</em>. Experimente fazer uma busca sobre o assunto no youtube ou mesmo no google e você verá vários conteúdos sobre o assunto.</p>
<p>O interessante é que as regras que estão sendo discutidas não são aplicáveis apenas para a geração de energia solar. Pensemos no caso das mini turbinas eólicas, que parecem não ter pegado no Brasil mas que são sucesso na China. As regras aplicáveis são as mesmas! Na verdade, o que está em discussão é o sistema de compensação e não o aparato utilizado para geração da energia.</p>
<p>No caso, a única diferença, então, é que a ideia de chamar a proposta de “taxa do sol” partiu do mercado ligado à energia fotovoltaica. Se a campanha estivesse sendo encampada com a mesma força pelo mercado da energia eólica, a mensagem viralizada seria a de que está para ser criada a “taxa do ar” ou que “o governo quer taxar o ar”.</p>
<p>Trata-se de uma tática arriscada, pois a narrativa não resiste a um exame minimamente cuidadoso sobre o que verdadeiramente está em discussão.</p>
<p>Porém, para atrair a atenção e captar apoio popular sobre a temática, pode ser que funcione. Tudo depende do <em>timing</em> e do poder de articulação, comunicação e persuasão de quem defende o interesse antagônico ao de quem adota esse tipo de tática simplificadora.</p>
<p>Neste caso, por exemplo, as principais interessadas na revisão das regras tal como proposto pela ANEEL são as concessionárias e distribuidoras de energia elétrica. Ao que parece, a narrativa-resposta adotada por este grupo foi a afirmar que não existe “taxa do sol” e sim um “<a href=subsídio escondido” na conta de luz.

Temos, portanto, o discurso contrário à “taxa do sol” de um lado e o contrário ao “subsídio” de outro, para caracterizar a mesma agenda.

O tempo dirá qual narrativa se consagrará vencedora (ou se ambas vencerão parcialmente). Mas a lição que fica é a de que em tempos de pós-verdade e Fake News, onde fatos importam menos que emoções, comunicar agendas complexas de forma simples e criativa, ainda que correndo o risco de ser desmentido, pode ser uma tática eficaz para colocar seu interesse na agenda ou atrair a atenção das autoridades, além do apoio popular.

2 – A visão holística das instituições e poderes da República (e a importância do mapeamento de stakeholders)

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A instituição que tem competência para decidir o caso em questão é uma agência reguladora independente (ANEEL). Pelo menos de acordo com o que prevê a legislação, não cabe ao presidente do Executivo e dos legislativos federais interferirem na matéria. Ou seja, de acordo com a legislação atual, quem deve decidir a questão é a ANEEL. Portanto, a única autoridade que poderia dizer que o caso está encerrado seria o dirigente máximo da ANEEL.

Mas se hoje há regras que estipulam que a ANEEL deve decidir a questão e a tendência é que a ANEEL decida de forma desfavorável aos anseios de um determinado grupo de interesses, este grupo pode trabalhar para que se mude, então, as regras, para que a solução saia das mãos da agência reguladora.

O processo de elaboração normativa é cíclico, complexo e composto. Regras podem (e devem) ser submetidas à uma análise retrospectiva. Então processos e decisões podem ser revistos por diversas instâncias de poder.

Por isso, é fundamental conhecer o sistema de distribuição de poderes e competências do Estado Brasileiro para que se use o instrumental processual e normativo a favor da posição que o grupo de interesses em questão está a defender. Trata-se de apenas um detalhe da importante tarefa de mapeamento de stakeholders, ou seja, mapeamento de atores-chave com poder de influenciar o processo de tomada de decisão.

Aguardemos o deslinde do caso para ver se, de fato, alguma proposição irá tramitar no congresso nacional (parece que não) e para tentar inferir se no caso em questão, foi a alteração das regras do jogo ou a pressão de outros poderes que foram determinantes para a decisão final tomada. (Aliás, isso só poderá ser confirmado pelos próprios atores do processo)

Aqui, a lição é a de que se deve ter um olhar holístico dos processos de tomada de decisão, recorrendo-se a outras “avenidas” além da tradicional ou mais óbvia, mapeando-se o “tabuleiro de xadrez” com a indicação dos principais stakeholders. Além de participar da consulta pública e do processo no âmbito da ANEEL, os interessados consideraram outras instâncias de poder, notadamente no Executivo e no Legislativo. Ademais, não seria surpresa se alguma questão fosse submetida ao Judiciário ou até mesmo ao Tribunal de Contas que é órgão auxiliar do Legislativo. É como se as diversas instituições fossem zagueiros e goleiros em um jogo de futebol para impedir que o gol (aprovação da norma desfavorável) seja feito pelo adversário.

3 – Faça sua mensagem chegar às autoridades

Talvez para você pode ser difícil obter um minuto de atenção das mais altas autoridades da República. Por outro lado, mandar um e-mail para o endereço institucional raramente é uma iniciativa eficaz. Então, como fazer sua mensagem chegar até uma autoridade como o Presidente da República, por exemplo?

 

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Me parece que a maioria das autoridades leem jornais. Ou pelo menos a assessoria destas autoridades.

O Presidente Bolsonaro, com certeza, lê.

O próprio Ministro Paulo Guedes conta que o primeiro contato entre ele e Bolsonaro se deu devido a um artigo dele publicado em um jornal. Ele gostou do que Guedes escreveu e o chamou para conversar.

No caso em questão, da “taxação da energia solar” a história foi parecida. Segundo a Folha de São Paulo, Bolsonaro leu um artigo do agente de relações governamentais da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e decidiu entrar em contato para conversar sobre a tal “taxa do sol”. A conversa durou cerca de meia hora e pouco tempo depois o Presidente foi ao seu Twitter se posicionar contra a “taxação da energia solar”.

A lição aqui é a de que as diversas plataformas de comunicação, sejam elas as tradicionais, como TV, Radio, Revista e Jornais ou mesmo as mais novas, como as redes sociais, podem servir de canais de transmissão do seu ponto de vista para as autoridades. Isso significa que você não precisa de uma reunião presencial no palácio do planalto para levar sua mensagem ao presidente da república, por exemplo.

Use (mas não abuse) dos chamados “op-eds” (ou artigos de opinião) para levar sua mensagem e convencer pessoas. Se no tópico anterior o ponto principal foi considerar outras “avenidas” de decisão, aqui o ponto principal é considerar outras “avenidas” de comunicação além dos canais processuais e formais.

4 – A importância das coalizões

Parte dos associados que compõem a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica

 

Uma das melhores formas de mostrar que seu problema realmente é um problema é revelando que este problema não é só seu ou do seu clubinho.

A literatura sobre defesa de interesses indica que a formação de coalizões é uma das mais poderosas táticas para influenciar processos de tomada de decisão.

No caso em tela, os registros da ANEEL demonstram que a participação de empresários e associações do setor elétrico foi intensa no caso em questão.

Mas de acordo com a Folha, os interessados em barrar as alterações propostas pela ANEEL obtiveram o apoio de ninguém menos do que a FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio). Na minha humilde opinião, no Brasil de hoje, está para nascer uma norma que seja contrária aos interesses da FPA, sendo esse um dos grupos de interesses mais ativos e poderosos do país. Conquistar este poderoso aliado pode ter sido determinante.

A lição aqui é sobre a importância de se formar coalizões, ou seja, formar alianças entre diversas instituições em torno de um mesmo interesse. E haja logomarca de empresa, federação, associação, ONG, frente parlamentar, autoridades, celebridades e outras instituições formais e informais para assinar embaixo da solução que você entende ser a melhor para o caso.

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Entre em contato caso queira conversar sobre estratégias de Lobby, Relações Governamentais e Advocacy. Nossa equipe está à disposição.

Fale conosco também se quiser aprofundar a discussão ou compreender melhor o caso da “taxação da energia solar” ou revisão das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída e do sistema de compensação de energia elétrica.

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