Tribunal de Contas da União revoga medida cautelar que impedia Aeroporto da Pampulha de realizar voos regulares domésticos

Tribunal de Contas da União revoga medida cautelar que impedia Aeroporto da Pampulha de realizar voos regulares domésticos

TCU havia suspendido portaria do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (atual Ministério da Infraestrutura) que restabelecia a possibilidade de voos regulares domésticos pelo aeroporto com base em representação do senador Antonio Anastasia. O senador alegava que a medida foi editada sem a devida motivação.     O Tribunal de Contas da União […]

.licitação – Denúncias perante os Tribunais de Contas

.licitação – Denúncias perante os Tribunais de Contas

Segundo o Tribunal de Contas da União,nem todas as denúncias serão investigadas. Isso porque a denúncia deve trazer elementos que justifiquem movimentar a estrutura organizacional. A investigação interna demanda mobilização de pessoal para integrar equipe de investigação, espaço físico para os trabalhos, paralisação de pessoal para entrevistas, e para que isso seja justificado é necessário […]

.licitação – Prova de conceito e amostra nos processos licitatórios

.licitação – Prova de conceito e amostra nos processos licitatórios

Durante realização de procedimento licitatório, a Administração poderá, se previsto no documento de convocação, solicitar dos licitantes amostras ou protótipos dos produtos ofertados. A prova de conceito objetiva verificar se a solução apresentada satisfaz as exigências do ato convocatório, a exemplo de características técnicas, qualidade, funcionalidade desejada e desempenho do produto. Ou seja, irá avaliar se as […]

.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

#.licitação A exigibilidade do balanço patrimonial durante a fase de habilitação está prevista no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem […]

Vale a leitura: Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

Vale a leitura: Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

O Tribunal, por meio da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), elaborou a cartilha a partir da percepção da necessidade de auxiliar os gestores nas aquisições públicas e de capacitar atores do controle social na fiscalização das compras de medicamentos. Elucidar dúvidas recorrentes e auxiliar na transposição de desafios decorrentes da descentralização da gestão […]

Atenção candidatos e (principalmente) contadores e assistentes de campanha eleitoral: já está disponível no Portal do TSE o Curso a distância sobre Prestação de Contas Eleitorais 2018

Atenção candidatos e (principalmente) contadores e assistentes de campanha eleitoral: já está disponível no Portal do TSE o Curso a distância sobre Prestação de Contas Eleitorais 2018

Boa notícia! Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o Curso de Prestação de Contas Eleitorais 2018, na modalidade a distância e destinado tanto ao público externo como o público interno da Justiça Eleitoral. Elaborado com foco nos aspectos teóricos e práticos e na busca pela transparência da temática, o curso é […]

Critérios fixados pelos partidos para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aos seus candidatos

Critérios fixados pelos partidos para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aos seus candidatos

Segundo esclarece o Tribunal Superior Eleitoral, o FEFC é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos. Para a eleição geral de 2018 o valor do FEFC é de R$ 1.716.209.431,00 (um bilhão, setecentos e dezesseis milhões, duzentos e nove mil e quatrocentos e trinta e um reais), valor este que foi […]

Direto do STJ: Afastada a necessidade de filiação à associação para a execução individual em mandado de segurança coletivo

Direto do STJ: Afastada a necessidade de filiação à associação para a execução individual em mandado de segurança coletivo

A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em análise de recurso que discutia a necessidade da lista nominal dos […]

Teste para comprovar alfabetização de candidato deve ter o menor rigor possível segundo o Tribunal Superior Eleitoral

Teste para comprovar alfabetização de candidato deve ter o menor rigor possível segundo o Tribunal Superior Eleitoral

A comprovação da alfabetização de candidatos a cargos eletivos deve ser feita com o menor rigor possível, por qualquer meio hábil, sem constrangimento e de forma a beneficiar o candidato. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (18), ao deferir a candidatura de José Erivaldo da Silva, deficiente visual, […]

De olho nos gastos públicos

De olho nos gastos públicos

Em vigor desde 2011, a lei de acesso à informação inaugurou um novo tempo para a fiscalização dos gastos públicos. Trata-se de uma legislação que concentra os princípios da publicidade e transparência, democracia participativa, moralidade, legalidade, dentre outros. Com o intuito de garantir a sua implementação, existem várias iniciativas que vêm sendo adotadas não só […]

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