Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

Segundo decisão recente do STF, o Poder Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, caso não o faça, o chefe do Executivo deve apresentar ao menos uma justificativa ao Legislativo. O processo discutia o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por […]

O pregão eletrônico passa a ser obrigatório para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns no âmbito da União.

O pregão eletrônico passa a ser obrigatório para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns no âmbito da União.

Conforme indica a sua ementa, o decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Dentre as principais alterações, o pregão eletrônico passa […]

Sócio Felipe Lélis Moreira publica artigo sobre “Regtechs” e “Compliance”

Sócio Felipe Lélis Moreira publica artigo sobre “Regtechs” e “Compliance”

O sócio Felipe Lélis Moreira publicou, na obra “Estudos em Legística”, organizada por Fabiana de Menezes Soares (UFMG) e outros, o artigo intitulado “REGTECHS: ferramentas de compliance e da Legística para otimização da atividade regulatória do estado”. (fonte da imagem: link) Conforme explica, acompanhar a atividade normativa do Estado é uma tarefa desafiadora e custosa […]

Quais são os impactos da Medida provisória que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais?

Quais são os impactos da Medida provisória que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais?

Como se sabe, foi publicada no dia 9 de agosto de 2019 a Medida Provisória nº 896/2019, que, em suma, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando […]

Tribunal de Contas da União revoga medida cautelar que impedia Aeroporto da Pampulha de realizar voos regulares domésticos

Tribunal de Contas da União revoga medida cautelar que impedia Aeroporto da Pampulha de realizar voos regulares domésticos

TCU havia suspendido portaria do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (atual Ministério da Infraestrutura) que restabelecia a possibilidade de voos regulares domésticos pelo aeroporto com base em representação do senador Antonio Anastasia. O senador alegava que a medida foi editada sem a devida motivação.     O Tribunal de Contas da União […]

.licitação – Denúncias perante os Tribunais de Contas

.licitação – Denúncias perante os Tribunais de Contas

Segundo o Tribunal de Contas da União,nem todas as denúncias serão investigadas. Isso porque a denúncia deve trazer elementos que justifiquem movimentar a estrutura organizacional. A investigação interna demanda mobilização de pessoal para integrar equipe de investigação, espaço físico para os trabalhos, paralisação de pessoal para entrevistas, e para que isso seja justificado é necessário […]

.licitação – Prova de conceito e amostra nos processos licitatórios

.licitação – Prova de conceito e amostra nos processos licitatórios

Durante realização de procedimento licitatório, a Administração poderá, se previsto no documento de convocação, solicitar dos licitantes amostras ou protótipos dos produtos ofertados. A prova de conceito objetiva verificar se a solução apresentada satisfaz as exigências do ato convocatório, a exemplo de características técnicas, qualidade, funcionalidade desejada e desempenho do produto. Ou seja, irá avaliar se as […]

.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

#.licitação A exigibilidade do balanço patrimonial durante a fase de habilitação está prevista no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem […]

Vale a leitura: Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

Vale a leitura: Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

O Tribunal, por meio da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), elaborou a cartilha a partir da percepção da necessidade de auxiliar os gestores nas aquisições públicas e de capacitar atores do controle social na fiscalização das compras de medicamentos. Elucidar dúvidas recorrentes e auxiliar na transposição de desafios decorrentes da descentralização da gestão […]

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