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Por Felipe Lélis Moreira – sócio responsável pela área de Relações Governamentais . . . O presidente Jair Bolsonaro utilizou seu twitter para informar que o caso que envolve a chamada “taxação da energia solar” está encerrado: “No que depender de nós, não haverá taxação da energia solar. E ponto final. Ninguém fala do […]
A chamada janela partidária uma das hipóteses em que a atual Lei dos Partidos Políticos o Tribunal Superior Eleitoral permitem a mudança de legendas sem que isso possa implicar na perda de mandato. Essa possibilidade está prevista no art. 22-A da Lei nº 9.096, de 2019, a ver: Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor […]
Segundo decisão recente do STF, o Poder Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, caso não o faça, o chefe do Executivo deve apresentar ao menos uma justificativa ao Legislativo. O processo discutia o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por […]
Conforme indica a sua ementa, o decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Dentre as principais alterações, o pregão eletrônico passa […]
O sócio Felipe Lélis Moreira publicou, na obra “Estudos em Legística”, organizada por Fabiana de Menezes Soares (UFMG) e outros, o artigo intitulado “REGTECHS: ferramentas de compliance e da Legística para otimização da atividade regulatória do estado”. (fonte da imagem: link) Conforme explica, acompanhar a atividade normativa do Estado é uma tarefa desafiadora e custosa […]
Como se sabe, foi publicada no dia 9 de agosto de 2019 a Medida Provisória nº 896/2019, que, em suma, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando […]
A convite da emissora, o sócio Raphael Rodrigues concedeu uma entrevista ao vivo no Jornal MG RECORD no dia 7 de agosto de 2019, oportunidade em que explicou as regras do processo de cassação de prefeito e como ele se distingue do processo de impeachment. A íntegra está disponível no site da emissora […]
TCU havia suspendido portaria do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (atual Ministério da Infraestrutura) que restabelecia a possibilidade de voos regulares domésticos pelo aeroporto com base em representação do senador Antonio Anastasia. O senador alegava que a medida foi editada sem a devida motivação. O Tribunal de Contas da União […]
Segundo o Tribunal de Contas da União,nem todas as denúncias serão investigadas. Isso porque a denúncia deve trazer elementos que justifiquem movimentar a estrutura organizacional. A investigação interna demanda mobilização de pessoal para integrar equipe de investigação, espaço físico para os trabalhos, paralisação de pessoal para entrevistas, e para que isso seja justificado é necessário […]
Durante realização de procedimento licitatório, a Administração poderá, se previsto no documento de convocação, solicitar dos licitantes amostras ou protótipos dos produtos ofertados. A prova de conceito objetiva verificar se a solução apresentada satisfaz as exigências do ato convocatório, a exemplo de características técnicas, qualidade, funcionalidade desejada e desempenho do produto. Ou seja, irá avaliar se as […]
