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13 set

rodriguesmoreira Posted in Direito Administrativo Sem comentários

Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado

Conforme julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Ou seja, após longos debates, firmou-se entendimento de que não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o […]

07 ago

rodriguesmoreira Posted in Poder Legislativo Sem comentários

Sócio Felipe Moreira escreve para o jornal NEXO a respeito da regulamentação do Lobby no Brasil.

Confira o ensaio escrito pelo sócio Felipe Lélis Moreira: Por que é importante regulamentar o lobby no Brasil? Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2017/Por-que-%C3%A9-importante-regulamentar-o-lobby-no-Brasil

27 jul

rodriguesmoreira Posted in Direito Administrativo Sem comentários

Plenário do STF julgará retroatividade de deserção a militares de Minas Gerais

A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que dispensou a análise do pedido de liminar e aplicou o rito abreviado. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático […]

11 jun

rodriguesmoreira Posted in Direito Constitucional Sem comentários

Sócio do escritório escreve para o JOTA sobre a regulamentação do Lobby

O Sócio Felipe Moreira escreveu para o JOTA sobre a recente proposta de regulamentação do Lobby encaminhada ao Presidente Michel Temer. Confira a íntegra do artigo: Lobbying: Um fenômeno além do Conflito de Interesses Por Felipe Lélis Moreira[1] O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou para a apreciação do […]

09 jun

rodriguesmoreira Posted in Sem categoria Sem comentários

Sócios da Rodrigues Moreira são nomeados para Comissões da OAB/MG

Nesta semana, o escritório Rodrigues Moreira recebeu uma excelente notícia: o sócio Raphael Rodrigues foi nomeado como membro das Comissões de Direito Eleitoral e de Direito Administrativo e o sócio Felipe Moreira como membro da Comissão de Advocacia de Contas, todas elas da Ordem dos Advogados – MG (OAB/MG). As comissões da OAB são […]

02 jun

rodriguesmoreira Posted in Assédio no trabalho Sem comentários

Sócio da RM Consultores Advogados publica artigo no VI Encontro de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (EnGPR), realizado em Curitiba, sobre assédio no serviço público

É com alegria que compartilhamos com vocês o artigo publicado pelo nosso sócio Raphael Rodrigues Ferreira, em coautoria com o Especialista em Política Pública e Gestão Governamental Rafael Maia Nogueira, no VI Encontro de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (EnGPR), realizado no mês de maio (2017) em Curitiba. O texto, disponível para download (2017 […]

02 jun

rodriguesmoreira Posted in Ação de Investigação Judicial Eleitoral Sem comentários

Informações gerais sobre a ação contra a chapa DILMA / TEMER – Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 194358

Um novo espaço foi criado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para disponibilizar as principais informações da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) n° 194358, que pede a cassação dos mandatos de Dilma Rousseff e Michel Temer, eleitos em 2014, por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral. Entenda o caso: O […]

30 maio

rodriguesmoreira Posted in Concurso Público Sem comentários

Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda

A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão que anulou ato administrativo que havia cancelado sua inscrição na lista específica para negros e pardos. De acordo com o edital, para […]

21 maio

rodriguesmoreira Posted in Direito Eleitoral Sem comentários

Resumo do relatório que será discutido na Comissão de Reforma Política na Câmara dos Deputados.

A “Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI)” irá, no próximo dia 23 de maio, discutir e votar o Relatório Parcial nº 3, contendo propostas de Regras Eleitorais, Sistema Eleitoral e Modelo de Financiamento de Campanhas (Relatoria Dep. Vicente Cândido). Para facilitar o acompanhamento e a participação […]

11 maio

rodriguesmoreira Posted in Direito Constitucional Sem comentários

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no […]