Principais propostas para um novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais

Principais propostas para um novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais

Fonte da imagem: TSE Nos dias 23 e 24 de março de 2017, ocorreu em Brasília o Seminário de Reforma Política e Eleitoral no Brasil, uma realização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da sua Escola Judicial Eleitoral, e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (ABRADEP). Gostaria de compartilhar com vocês as principais conclusões […]

Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski

Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski

O Poder Judiciário vai além do controle de legalidade se interpreta questão de concurso público, substituindo o papel da banca examinadora. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão que havia anulado questão em prova de processo seletivo para auditor fiscal da Receita Federal. A controvérsia envolve cinco candidatos que apontavam problemas […]

expresso. | Improbidade Administrativa

expresso. | Improbidade Administrativa

BARBOZA (2008, p. 13) explica que Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9º, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9º […]

Qual é o papel da Câmara Municipal na Democracia?

Qual é o papel da Câmara Municipal na Democracia?

Fonte da imagem: Jornal Hoje em Dia A Câmara Municipal A Constituição da República garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras devem trabalhar de acordo com as leis […]

O político por excelência: o Vereador.

O político por excelência: o Vereador.

  Sempre que possível, replico: O Vereador é, por excelência, o representante da população no Município. Isso porque, ao subir o primeiro degrau de uma vida pública, ele se torna o agente político mais capacitado para ouvir e compreender as necessidades do povo. Por morar próximos aos seus eleitores, bem como exercer suas atividades profissionais […]

STF e os requisitos constitucionais de “relevância” e “urgência” para a edição de Medidas Provisórias.

STF e os requisitos constitucionais de “relevância” e “urgência” para a edição de Medidas Provisórias.

Para o supremo Tribunal Federal, o art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência. Tal competência se estende a Governadores e Prefeitos nas hipóteses caso assim autorizem as respectivas Constituições Estaduais. A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de […]

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. No […]

Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos

Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos

“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. A Constituição da República expressamente determinou, em seu art. 37, inciso VIII, a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Em âmbito federal, a Lei nº 8.112, […]

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