Tribunal de Contas da União revoga medida cautelar que impedia Aeroporto da Pampulha de realizar voos regulares domésticos

Tribunal de Contas da União revoga medida cautelar que impedia Aeroporto da Pampulha de realizar voos regulares domésticos

TCU havia suspendido portaria do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (atual Ministério da Infraestrutura) que restabelecia a possibilidade de voos regulares domésticos pelo aeroporto com base em representação do senador Antonio Anastasia. O senador alegava que a medida foi editada sem a devida motivação.     O Tribunal de Contas da União […]

.licitação – Denúncias perante os Tribunais de Contas

.licitação – Denúncias perante os Tribunais de Contas

Segundo o Tribunal de Contas da União,nem todas as denúncias serão investigadas. Isso porque a denúncia deve trazer elementos que justifiquem movimentar a estrutura organizacional. A investigação interna demanda mobilização de pessoal para integrar equipe de investigação, espaço físico para os trabalhos, paralisação de pessoal para entrevistas, e para que isso seja justificado é necessário […]

.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

#.licitação A exigibilidade do balanço patrimonial durante a fase de habilitação está prevista no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem […]

Vale a leitura: Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

Vale a leitura: Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

O Tribunal, por meio da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), elaborou a cartilha a partir da percepção da necessidade de auxiliar os gestores nas aquisições públicas e de capacitar atores do controle social na fiscalização das compras de medicamentos. Elucidar dúvidas recorrentes e auxiliar na transposição de desafios decorrentes da descentralização da gestão […]

Direto do STJ: Afastada a necessidade de filiação à associação para a execução individual em mandado de segurança coletivo

Direto do STJ: Afastada a necessidade de filiação à associação para a execução individual em mandado de segurança coletivo

A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em análise de recurso que discutia a necessidade da lista nominal dos […]

De olho nos gastos públicos

De olho nos gastos públicos

Em vigor desde 2011, a lei de acesso à informação inaugurou um novo tempo para a fiscalização dos gastos públicos. Trata-se de uma legislação que concentra os princípios da publicidade e transparência, democracia participativa, moralidade, legalidade, dentre outros. Com o intuito de garantir a sua implementação, existem várias iniciativas que vêm sendo adotadas não só […]

Acompanhe: Aprovada urgência para projeto que regulamenta criação de municípios

Acompanhe: Aprovada urgência para projeto que regulamenta criação de municípios

Acompanhe: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594899 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 337 votos a 36 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil. A votação do mérito ficará para outro dia devido ao esvaziamento do quórum. Para ser aprovado, […]

Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado

Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado

Conforme julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Ou seja, após longos debates, firmou-se entendimento de que não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o […]

Plenário do STF julgará retroatividade de deserção a militares de Minas Gerais

Plenário do STF julgará retroatividade de deserção a militares de Minas Gerais

    A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que dispensou a análise do pedido de liminar e aplicou o rito abreviado. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático […]

Sócio da RM Consultores Advogados publica artigo no VI Encontro de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (EnGPR), realizado em Curitiba, sobre assédio no serviço público

Sócio da RM Consultores Advogados publica artigo no VI Encontro de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (EnGPR), realizado em Curitiba, sobre assédio no serviço público

  É com alegria que compartilhamos com vocês o artigo publicado pelo nosso sócio Raphael Rodrigues Ferreira, em coautoria com o Especialista em Política Pública e Gestão Governamental Rafael Maia Nogueira, no VI Encontro de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (EnGPR), realizado no mês de maio (2017) em Curitiba. O texto, disponível para download (2017 […]

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