Quais são os impactos da Medida provisória que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais?

Quais são os impactos da Medida provisória que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais?

Como se sabe, foi publicada no dia 9 de agosto de 2019 a Medida Provisória nº 896/2019, que, em suma, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando […]

.licitação – Denúncias perante os Tribunais de Contas

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Segundo o Tribunal de Contas da União,nem todas as denúncias serão investigadas. Isso porque a denúncia deve trazer elementos que justifiquem movimentar a estrutura organizacional. A investigação interna demanda mobilização de pessoal para integrar equipe de investigação, espaço físico para os trabalhos, paralisação de pessoal para entrevistas, e para que isso seja justificado é necessário […]

.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019

#.licitação A exigibilidade do balanço patrimonial durante a fase de habilitação está prevista no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem […]

Vale a leitura: Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

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O Tribunal, por meio da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), elaborou a cartilha a partir da percepção da necessidade de auxiliar os gestores nas aquisições públicas e de capacitar atores do controle social na fiscalização das compras de medicamentos. Elucidar dúvidas recorrentes e auxiliar na transposição de desafios decorrentes da descentralização da gestão […]

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