Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar

Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar

Recentemente a 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções, mediante compensação. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso de uma enfermeira do município de Corumbá para que pudesse […]

Principais julgados de 2016 sobre Direito Administrativo

Principais julgados de 2016 sobre Direito Administrativo

A Dizer o Direito está publicando neste mês de Janeiro uma série de artigos indicando quais seriam os principais julgados de 2016 afetos as principais matérias do Direito. Trata-se  de uma iniciativa fantástica que certamente contribui tanto para aqueles que estão estudando visando algum concurso público quanto para os operadores do Direito.    Confira abaixo os […]

expresso. | Ação Civil Pública

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O QUE É? A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses   Difusos – que são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Exemplos: o direito de não ser exposto à propaganda enganosa e abusiva; proteção do meio […]

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