Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski

Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski

O Poder Judiciário vai além do controle de legalidade se interpreta questão de concurso público, substituindo o papel da banca examinadora. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão que havia anulado questão em prova de processo seletivo para auditor fiscal da Receita Federal. A controvérsia envolve cinco candidatos que apontavam problemas […]

Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos

Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos

“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. A Constituição da República expressamente determinou, em seu art. 37, inciso VIII, a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Em âmbito federal, a Lei nº 8.112, […]

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