Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado

Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado

Conforme julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Ou seja, após longos debates, firmou-se entendimento de que não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o […]

Sócio do escritório escreve para o JOTA sobre a regulamentação do Lobby

Sócio do escritório escreve para o JOTA sobre a regulamentação do Lobby

O Sócio Felipe Moreira escreveu para o JOTA sobre a recente proposta de regulamentação do Lobby encaminhada ao Presidente Michel Temer. Confira a íntegra do artigo:   Lobbying: Um fenômeno além do Conflito de Interesses Por Felipe Lélis Moreira[1]   O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou para a apreciação do […]

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no […]

Qual é o papel da Câmara Municipal na Democracia?

Qual é o papel da Câmara Municipal na Democracia?

Fonte da imagem: Jornal Hoje em Dia A Câmara Municipal A Constituição da República garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras devem trabalhar de acordo com as leis […]

O político por excelência: o Vereador.

O político por excelência: o Vereador.

  Sempre que possível, replico: O Vereador é, por excelência, o representante da população no Município. Isso porque, ao subir o primeiro degrau de uma vida pública, ele se torna o agente político mais capacitado para ouvir e compreender as necessidades do povo. Por morar próximos aos seus eleitores, bem como exercer suas atividades profissionais […]

Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos

Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos

“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. A Constituição da República expressamente determinou, em seu art. 37, inciso VIII, a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Em âmbito federal, a Lei nº 8.112, […]

expresso. | Poder Legislativo Municipal

expresso. | Poder Legislativo Municipal

  À Câmara Municipal – o órgão do Poder Legislativo do município – compete o exercício de relevantes funções, que se desdobram em: função legislativa; função meramente deliberativa; função fiscalizadora; função julgadora; e função político-parlamentar. Vejamos:   Função Legislativa: No exercício da função legislativa, a Câmara legisla, com a sanção do prefeito, sobre as matérias […]

expresso. | Mandado de Segurança

expresso. | Mandado de Segurança

Conceito A ação de mandado de segurança (MS) é uma espécie de ação processual prevista como direito fundamental dos cidadãos na própria Constituição da República(artigo 5.º, inciso LXIX). De acordo com essa norma, o mandado de segurança tem as seguintes características principais: a)    destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada; b)    o direito perseguido […]

expresso. | Ação Civil Pública

expresso. | Ação Civil Pública

O QUE É? A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses   Difusos – que são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Exemplos: o direito de não ser exposto à propaganda enganosa e abusiva; proteção do meio […]

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