expresso. | Mandado de Segurança

expresso. | Mandado de Segurança

Conceito A ação de mandado de segurança (MS) é uma espécie de ação processual prevista como direito fundamental dos cidadãos na própria Constituição da República(artigo 5.º, inciso LXIX). De acordo com essa norma, o mandado de segurança tem as seguintes características principais: a)    destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada; b)    o direito perseguido […]

expresso. | Ação Civil Pública

expresso. | Ação Civil Pública

O QUE É? A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses   Difusos – que são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Exemplos: o direito de não ser exposto à propaganda enganosa e abusiva; proteção do meio […]

Muito além de novas eleições: estes são os cinco possíveis desfechos da ação no TSE contra Dilma

Muito além de novas eleições: estes são os cinco possíveis desfechos da ação no TSE contra Dilma

A aprovação da admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff pela Câmara e o seu possível afastamento pelo Senado, até o julgamento final do caso, levaram setores insatisfeitos com a eventual posse do vice-presidente Michel Temer a reforçar a defesa pela antecipação das eleições presidenciais. Há dois caminhos em discussão que permitiriam que isso ocorresse. Um […]

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