Direito Municipal

Uso de inteligência artificial pelas Câmaras Municipais: vantagens e desafios

O advento da Inteligência Artificial (IA) trouxe uma série de mudanças significativas para a forma como vivemos e trabalhamos. No contexto do setor público, as Câmaras Municipais também têm explorado o uso de IA para melhorar a qualidade do trabalho dos vereadores e servidores públicos, além de aumentar a eficiência nas funções típicas e atípicas […]

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A judicialização das políticas públicas: defesa dos interesses individuais e a reserva do possível

A judicialização das políticas públicas tem sido um fenômeno crescente no Brasil, que envolve a intervenção do Poder Judiciário na implementação e garantia de direitos sociais, como saúde, educação e assistência social, especialmente para aqueles que não têm acesso a essas políticas. Este processo, porém, suscita debates e controvérsias acerca do papel do Judiciário, da

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Desafios e oportunidades no Direito Municipal: Um panorama sobre a atuação dos profissionais e a evolução das demandas jurídicas

O Direito Municipal é uma área do Direito que se dedica ao estudo e aplicação das normas e princípios que regem a organização e funcionamento dos municípios. Essa área enfrenta diversos desafios e oportunidades, decorrentes das mudanças sociais, políticas e econômicas que afetam a realidade municipal. Neste artigo, abordaremos os principais desafios e oportunidades no

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