expresso. | Lei Ordinária

expresso. | Lei Ordinária

A LEI ORDINÁRIA que, na prática, é chamada simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que, em regra, edita normas gerais e abstratas. A maioria dos assuntos são regulados por meio dessa espécie legislativa, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual ou municipal, razão pela qual é frequentemente denominada de lei comum. Diferentemente da lei […]

Disponibilização da metodologia do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)

Disponibilização da metodologia do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)

Acesse o índice aqui.   O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvecio, anunciou hoje (2/12), no II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, em São Paulo, a disponibilização da metodologia do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) a todos os tribunais […]

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