expresso. | Improbidade Administrativa

expresso. | Improbidade Administrativa

BARBOZA (2008, p. 13) explica que Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9º, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9º […]

expresso. | Abuso de Poder Econômico e Abuso de Poder Político

expresso. | Abuso de Poder Econômico e Abuso de Poder Político

Abuso do poder econômico em matéria eleitoral é a utilização excessiva, antes ou durante a campanha, de recursos financeiros ou patrimoniais que busquem beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, dessa forma, a normalidade e a legitimidade do pleito. Uso do poder econômico é o emprego de dinheiro mediante as mais diversas técnicas, que vão desde […]

expresso. | Lei Delegada

expresso. | Lei Delegada

A LEI DELEGADA é um ato normativo elaborado e editado pelo chefe do Executivo, em razão de autorização do Poder Legislativo e nos limites por ele estabelecidos.   Segundo o parâmetro constitucional, a Lei Orgânica do Município pode prever a delegação ao prefeito, a ser efetuada sob a forma de resolução ou decreto legislativo da Câmara […]

expresso. | Lei Ordinária

expresso. | Lei Ordinária

A LEI ORDINÁRIA que, na prática, é chamada simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que, em regra, edita normas gerais e abstratas. A maioria dos assuntos são regulados por meio dessa espécie legislativa, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual ou municipal, razão pela qual é frequentemente denominada de lei comum. Diferentemente da lei […]

expresso. | Poder Legislativo Municipal

expresso. | Poder Legislativo Municipal

  À Câmara Municipal – o órgão do Poder Legislativo do município – compete o exercício de relevantes funções, que se desdobram em: função legislativa; função meramente deliberativa; função fiscalizadora; função julgadora; e função político-parlamentar. Vejamos:   Função Legislativa: No exercício da função legislativa, a Câmara legisla, com a sanção do prefeito, sobre as matérias […]

expresso. | Mandado de Segurança

expresso. | Mandado de Segurança

Conceito A ação de mandado de segurança (MS) é uma espécie de ação processual prevista como direito fundamental dos cidadãos na própria Constituição da República(artigo 5.º, inciso LXIX). De acordo com essa norma, o mandado de segurança tem as seguintes características principais: a)    destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada; b)    o direito perseguido […]

expresso. | Ação Civil Pública

expresso. | Ação Civil Pública

O QUE É? A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses   Difusos – que são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Exemplos: o direito de não ser exposto à propaganda enganosa e abusiva; proteção do meio […]

expresso.

expresso.

A partir de hoje inauguramos uma nova série de textos em nosso blog, a “expresso.“, que apresentará ao leitor textos curtos e diretos, contendo explicações simples sobre conceitos ou ferramentas importantes no exercício da atividade jurídica. Acreditamos que devemos sempre nos esforçar pela busca de uma linguagem mais clara e acessível, que ultrapasse as fronteiras do […]

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