Qual é o papel da Câmara Municipal na Democracia?

Qual é o papel da Câmara Municipal na Democracia?

Fonte da imagem: Jornal Hoje em Dia A Câmara Municipal A Constituição da República garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras devem trabalhar de acordo com as leis […]

O político por excelência: o Vereador.

O político por excelência: o Vereador.

  Sempre que possível, replico: O Vereador é, por excelência, o representante da população no Município. Isso porque, ao subir o primeiro degrau de uma vida pública, ele se torna o agente político mais capacitado para ouvir e compreender as necessidades do povo. Por morar próximos aos seus eleitores, bem como exercer suas atividades profissionais […]

expresso. | Lei Delegada

expresso. | Lei Delegada

A LEI DELEGADA é um ato normativo elaborado e editado pelo chefe do Executivo, em razão de autorização do Poder Legislativo e nos limites por ele estabelecidos.   Segundo o parâmetro constitucional, a Lei Orgânica do Município pode prever a delegação ao prefeito, a ser efetuada sob a forma de resolução ou decreto legislativo da Câmara […]

expresso. | Lei Ordinária

expresso. | Lei Ordinária

A LEI ORDINÁRIA que, na prática, é chamada simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que, em regra, edita normas gerais e abstratas. A maioria dos assuntos são regulados por meio dessa espécie legislativa, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual ou municipal, razão pela qual é frequentemente denominada de lei comum. Diferentemente da lei […]

expresso. | Poder Legislativo Municipal

expresso. | Poder Legislativo Municipal

  À Câmara Municipal – o órgão do Poder Legislativo do município – compete o exercício de relevantes funções, que se desdobram em: função legislativa; função meramente deliberativa; função fiscalizadora; função julgadora; e função político-parlamentar. Vejamos:   Função Legislativa: No exercício da função legislativa, a Câmara legisla, com a sanção do prefeito, sobre as matérias […]

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