expresso. | Lei Delegada

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A LEI DELEGADA é um ato normativo elaborado e editado pelo chefe do Executivo, em razão de autorização do Poder Legislativo e nos limites por ele estabelecidos.   Segundo o parâmetro constitucional, a Lei Orgânica do Município pode prever a delegação ao prefeito, a ser efetuada sob a forma de resolução ou decreto legislativo da Câmara […]

expresso. | Lei Ordinária

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A LEI ORDINÁRIA que, na prática, é chamada simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que, em regra, edita normas gerais e abstratas. A maioria dos assuntos são regulados por meio dessa espécie legislativa, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual ou municipal, razão pela qual é frequentemente denominada de lei comum. Diferentemente da lei […]

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