Acompanhe: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594899 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 337 votos a 36 e 2 ...
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Foi publicado no portal Justificando, texto de autoria do sócio Felipe Moreira a respeito do Projeto de Lei nº ...
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O Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) acaba de publicar o livro "Tecnologias e Conectividade: Direito e Políticas ...
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Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) ...
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Confira o ensaio escrito pelo sócio Felipe Lélis Moreira: Leia Mais

Conforme julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ ...
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Confira o ensaio escrito pelo sócio Felipe Lélis Moreira: Por que é importante regulamentar o lobby no Brasil? Link para ...
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A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do ...
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O Sócio Felipe Moreira escreveu para o JOTA sobre a recente proposta de regulamentação do Lobby encaminhada ao Presidente ...
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Nesta semana, o escritório Rodrigues Moreira recebeu uma excelente notícia: o sócio Raphael Rodrigues foi nomeado como membro das Comissões ...
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É com alegria que compartilhamos com vocês o artigo publicado pelo nosso sócio Raphael Rodrigues Ferreira, em coautoria com ...
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Um novo espaço foi criado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para disponibilizar as principais informações da Ação de ...
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A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo ...
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A "Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI)" irá, no próximo dia 23 ...
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução ...
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O TRE julgou nesta terça-feira (2) dois recursos envolvendo a prefeita reeleita de Santa Luzia, Roseli Ferreira Pimentel, e seu ...
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O que é prescrição e como ela atua? Tradicionalmente, enter os doutrinadores brasileiros estabeleceu-se o critério segundo o qual a ...
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Fonte da imagem: TSE Nos dias 23 e 24 de março de 2017, ocorreu em Brasília o Seminário de Reforma ...
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O Poder Judiciário vai além do controle de legalidade se interpreta questão de concurso público, substituindo o papel da banca ...
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BARBOZA (2008, p. 13) explica que Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa ...
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Fonte da imagem: Jornal Hoje em Dia A Câmara Municipal A Constituição da República garante a independência ...
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Sempre que possível, replico: O Vereador é, por excelência, o representante da população no Município. Isso porque, ao subir o ...
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Para o supremo Tribunal Federal, o art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar Medidas ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na ...
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“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os ...
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Afinal, é possível pagar 13º salário e terço de férias a Prefeitos e Vices-Prefeitos? Para responder esta pergunta, compartilhamos com ...
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O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) é o instrumento de exercício do poder disciplinar do Estado, constituindo-se em uma sequência ordenada ...
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Agora é a vez do Direito Tributário. Confira abaixo os principais julgados de 2016 sobre a matéria elencados Juiz Federal ...
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Recentemente a 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a ...
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O site Dizer o Direito, como já explicado em post anterior, está publicando uma série de artigos ...
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Desde falhas na prestação de serviços, registros indevidos em cadastro negativo de crédito a ofensas públicas. Veja aqui quais são, ...
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A Dizer o Direito está publicando neste mês de Janeiro uma série de artigos indicando quais seriam ...
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Abuso do poder econômico em matéria eleitoral é a utilização excessiva, antes ou durante a campanha, de recursos financeiros ou ...
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Um dos elementos mais importantes, fundamental para o sucesso de um bom Programa de Compliance, e muitas vezes relegado a ...
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O que significa COMPLIANCE? O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo ...
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A LEI DELEGADA é um ato normativo elaborado e editado pelo chefe do Executivo, em razão de autorização do Poder ...
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A LEI ORDINÁRIA que, na prática, é chamada simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que, em regra, edita normas ...
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Em 17 municípios mineiros os candidatos a prefeitos mais votados não foram diplomados e, consequentemente, não tomaram posse por estarem ...
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À Câmara Municipal – o órgão do Poder Legislativo do município – compete o exercício de relevantes funções, que se ...
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Não é possível afirmar, sem que se analise cada caso concreto, a exata razão de um candidato A ou B ...
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Conceito A ação de mandado de segurança (MS) é uma espécie de ação processual prevista como direito fundamental dos cidadãos ...
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Por diversas razões, é comum o interesse de eventuais filiados a determinados partidos políticos quererem a sua desfiliação. Por essa ...
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O QUE É? A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de ...
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A partir de hoje inauguramos uma nova série de textos em nosso blog, a "expresso.", que apresentará ao leitor textos ...
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Você se prepara por meses – talvez anos – para prestar um concurso público. No dia da prova, muita ansiedade, ...
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TCU lança referencial de combate à fraude e corrupção Documento apresenta um modelo de combate à fraude e corrupção que ...
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Acesse o índice aqui. O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e do Leia Mais

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na sessão dessa segunda-feira (28), a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” ...
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Nos dias 07 e 08 de novembro deste ano, o Advogado Raphael Rodrigues Ferreira participou do Seminário “Eleições Municipais de ...
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A partir do dia 20 de dezembro deste ano, será obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a ...
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Vejam quais são as súmulas aplicáveis ao Recurso Especial Eleitoral editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral: Súmula-TSE nº 24 Não ...
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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a possibilidade de comprovação de filiação partidária ...
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O relatório “Justiça em Números 2016”, lançado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresenta uma radiografia completa da Justiça Eleitoral e ...
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Conforme decidido nos autos do RESP 13646, fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na ...
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Doadores e fornecedores de bens e serviços podem participar ativamente do processo de fiscalização do financiamento de campanha nas Eleições ...
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Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o ...
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) orientam partidos políticos e candidatos que vão concorrer ...
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Portaria assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, nessa quinta-feira (1º), regulamenta a doação por meio ...
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está encabeçando tratativas junto às instituições administradoras de cartão de crédito, ao Banco Central do ...
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Termina às 19 horas da próxima segunda-feira (15) o prazo para que partidos políticos e coligações apresentem no cartório eleitoral ...
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A ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos, coligações ...
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Uma das mudanças mais marcantes para as Eleições de 2016 é a proibição de doações a candidatos, partidos e coligações ...
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Nas eleições municipais deste ano, os candidatos e partidos devem ficar atentos a uma novidade trazida pela Reforma Eleitoral 2015 ...
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Desde o dia 20 de julho está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse ...
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Está disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral o sistema “Denúncia On line” para denúncia de ...
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Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) ...
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A aprovação da admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff pela Câmara e o seu possível afastamento pelo Senado, até o ...
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