Notícias e Publicações

Notícias e Publicações

Receba nossas atualizações por email.


Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado

Conforme julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ ...
Leia Mais
/

Sócio Felipe Moreira escreve para o jornal NEXO a respeito da regulamentação do Lobby no Brasil.

Confira o ensaio escrito pelo sócio Felipe Lélis Moreira: Por que é importante regulamentar o lobby no Brasil? Link para ...
Leia Mais
/

Plenário do STF julgará retroatividade de deserção a militares de Minas Gerais

A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do ...
Leia Mais
/

Sócio do escritório escreve para o JOTA sobre a regulamentação do Lobby

O Sócio Felipe Moreira escreveu para o JOTA sobre a recente proposta de regulamentação do Lobby encaminhada ao Presidente ...
Leia Mais
/

Sócios da Rodrigues Moreira são nomeados para Comissões da OAB/MG

Nesta semana, o escritório Rodrigues Moreira recebeu uma excelente notícia: o sócio Raphael Rodrigues foi nomeado como membro das Comissões ...
Leia Mais
/

Informações gerais sobre a ação contra a chapa DILMA / TEMER – Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 194358

Um novo espaço foi criado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para disponibilizar as principais informações da Ação de ...
Leia Mais
/

Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda

A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo ...
Leia Mais
/

Resumo do relatório que será discutido na Comissão de Reforma Política na Câmara dos Deputados.

A "Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI)" irá, no próximo dia 23 ...
Leia Mais
/

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução ...
Leia Mais
/

TRE mantém cassação da prefeita reeleita de Santa Luzia

O TRE julgou nesta terça-feira (2) dois recursos envolvendo a prefeita reeleita de Santa Luzia, Roseli Ferreira Pimentel, e seu ...
Leia Mais
/

Prescrição em ações contra a Fazenda Pública

O que é prescrição e como ela atua? Tradicionalmente, enter os doutrinadores brasileiros estabeleceu-se o critério segundo o qual a ...
Leia Mais
/

Principais propostas para um novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais

Fonte da imagem: TSE Nos dias 23 e 24 de março de 2017, ocorreu em Brasília o Seminário de Reforma ...
Leia Mais
/

Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski

O Poder Judiciário vai além do controle de legalidade se interpreta questão de concurso público, substituindo o papel da banca ...
Leia Mais
/

expresso. | Improbidade Administrativa

BARBOZA (2008, p. 13) explica que Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa ...
Leia Mais
/

Qual é o papel da Câmara Municipal na Democracia?

Fonte da imagem: Jornal Hoje em Dia A Câmara Municipal A Constituição da República garante a independência ...
Leia Mais
/

O político por excelência: o Vereador.

Sempre que possível, replico: O Vereador é, por excelência, o representante da população no Município. Isso porque, ao subir o ...
Leia Mais
/

STF e os requisitos constitucionais de “relevância” e “urgência” para a edição de Medidas Provisórias.

Para o supremo Tribunal Federal, o art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar Medidas ...
Leia Mais
/

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na ...
Leia Mais
/

Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos

“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os ...
Leia Mais
/

expresso. | 13º salário e terço de férias de Prefeitos e Vices-Prefeitos

Afinal, é possível pagar 13º salário e terço de férias a Prefeitos e Vices-Prefeitos? Para responder esta pergunta, compartilhamos com ...
Leia Mais
/

E se eu demorar a comunicar o furto ou a perda do meu cartão de crédito ao banco?

"A comunicação tardia do furto de cartão de crédito à instituição financeira, impossibilitando a adoção de medidas desta ...
Leia Mais
/

expresso. | Processo Administrativo Disciplinar

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) é o instrumento de exercício do poder disciplinar do Estado, constituindo-se em uma sequência ordenada ...
Leia Mais
/

Principais julgados de 2016 sobre Direito Tributário

Agora é a vez do Direito Tributário. Confira abaixo os principais julgados de 2016 sobre a matéria elencados Juiz Federal ...
Leia Mais
/

Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar

Recentemente a 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a ...
Leia Mais
/

Principais julgados de 2016 sobre Direito Empresarial

O site Dizer o Direito, como já explicado em post anterior, está publicando uma série de artigos ...
Leia Mais
/

Quais são as causas mais comuns para provocar processos por danos morais?

Desde falhas na prestação de serviços, registros indevidos em cadastro negativo de crédito a ofensas públicas. Veja aqui quais são, ...
Leia Mais
/

Principais julgados de 2016 sobre Direito Administrativo

A Dizer o Direito está publicando neste mês de Janeiro uma série de artigos indicando quais seriam ...
Leia Mais
/

expresso. | Abuso de Poder Econômico e Abuso de Poder Político

Abuso do poder econômico em matéria eleitoral é a utilização excessiva, antes ou durante a campanha, de recursos financeiros ou ...
Leia Mais
/

Compliance e repositório de normas

Um dos elementos mais importantes, fundamental para o sucesso de um bom Programa de Compliance, e muitas vezes relegado a ...
Leia Mais
/

expresso. | Compliance

O que significa COMPLIANCE? O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo ...
Leia Mais
/

expresso. | Lei Delegada

A LEI DELEGADA é um ato normativo elaborado e editado pelo chefe do Executivo, em razão de autorização do Poder ...
Leia Mais
/

expresso. | Lei Ordinária

A LEI ORDINÁRIA que, na prática, é chamada simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que, em regra, edita normas ...
Leia Mais
/

Candidatos a prefeito mais votados em 17 municípios não tomam posse

Em 17 municípios mineiros os candidatos a prefeitos mais votados não foram diplomados e, consequentemente, não tomaram posse por estarem ...
Leia Mais
/

expresso. | Poder Legislativo Municipal

À Câmara Municipal – o órgão do Poder Legislativo do município – compete o exercício de relevantes funções, que se ...
Leia Mais
/

Meu candidato ganhou as Eleições Municipais (2016) mas não tomou posse. O que aconteceu?

Não é possível afirmar, sem que se analise cada caso concreto, a exata razão de um candidato A ou B ...
Leia Mais
/

expresso. | Mandado de Segurança

Conceito A ação de mandado de segurança (MS) é uma espécie de ação processual prevista como direito fundamental dos cidadãos ...
Leia Mais
/

Passo a passo – Desfiliação Partidária

Por diversas razões, é comum o interesse de eventuais filiados a determinados partidos políticos quererem a sua desfiliação. Por essa ...
Leia Mais
/

expresso. | Ação Civil Pública

O QUE É? A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de ...
Leia Mais
/

expresso.

A partir de hoje inauguramos uma nova série de textos em nosso blog, a "expresso.", que apresentará ao leitor textos ...
Leia Mais
/

Concursos: tire dúvidas sobre a nomeação

Você se prepara por meses – talvez anos – para prestar um concurso público. No dia da prova, muita ansiedade, ...
Leia Mais
/

TCU lança referencial de combate à fraude e corrupção

TCU lança referencial de combate à fraude e corrupção Documento apresenta um modelo de combate à fraude e corrupção que ...
Leia Mais
/

Disponibilização da metodologia do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)

Acesse o índice aqui. O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e do Leia Mais
/

TSE decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral e pela incidência de novas eleições

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na sessão dessa segunda-feira (28), a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” ...
Leia Mais
/

Seminário “Eleições Municipais de 2016 em perspectiva”

Nos dias 07 e 08 de novembro deste ano, o Advogado Raphael Rodrigues Ferreira participou do Seminário “Eleições Municipais de ...
Leia Mais
/

TSE irá ampliar utilização do PJe para mais 17 classes processuais

A partir do dia 20 de dezembro deste ano, será obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a ...
Leia Mais
/

Súmulas do TSE afetas ao Recurso Especial Eleitoral

Vejam quais são as súmulas aplicáveis ao Recurso Especial Eleitoral editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral: Súmula-TSE nº 24 Não ...
Leia Mais
/

TSE admite uso de ata partidária registrada na Justiça Eleitoral para comprovar filiação

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a possibilidade de comprovação de filiação partidária ...
Leia Mais
/

Estudo do TSE revela queda no ingresso de casos novos na Justiça Eleitoral

O relatório “Justiça em Números 2016”, lançado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresenta uma radiografia completa da Justiça Eleitoral e ...
Leia Mais
/

Novo entendimento sobre recurso nos autos de Registro de Candidatura de Prefeito

Conforme decidido nos autos do RESP 13646, fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na ...
Leia Mais
/

De forma voluntária, doadores podem informar à Justiça Eleitoral financiamento de campanhas

Doadores e fornecedores de bens e serviços podem participar ativamente do processo de fiscalização do financiamento de campanha nas Eleições ...
Leia Mais
/

Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o ...
Leia Mais
/

TSE e Receita Federal lançam cartilha para orientar partidos e candidatos sobre as normas tributárias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) orientam partidos políticos e candidatos que vão concorrer ...
Leia Mais
/

TSE regulamenta doação com cartão de crédito a partidos e a candidatos

Portaria assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, nessa quinta-feira (1º), regulamenta a doação por meio ...
Leia Mais
/

TSE toma medidas para garantir doações eleitorais por meio de cartão de crédito

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está encabeçando tratativas junto às instituições administradoras de cartão de crédito, ao Banco Central do ...
Leia Mais
/

Partidos e coligações têm até segunda (15) para apresentarem registro de candidatos

Termina às 19 horas da próxima segunda-feira (15) o prazo para que partidos políticos e coligações apresentem no cartório eleitoral ...
Leia Mais
/

Eleitor pode propor notícia de inelegibilidade contra candidaturas irregulares

A ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos, coligações ...
Leia Mais
/

Projeto “Voto Legal” oferece ferramenta de captação de doações pela internet.

Uma das mudanças mais marcantes para as Eleições de 2016 é a proibição de doações a candidatos, partidos e coligações ...
Leia Mais
/

Doações recebidas e os gastos de campanhas, que constam na prestação de contas, devem ser informados a cada 72 horas à Justiça Eleitoral

Nas eleições municipais deste ano, os candidatos e partidos devem ficar atentos a uma novidade trazida pela Reforma Eleitoral 2015 ...
Leia Mais
/

Enquetes referentes às Eleições 2016 estão proibidas desde o dia 20 de julho

Desde o dia 20 de julho está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse ...
Leia Mais
/

TRE lança serviço on line para denúncia de propaganda irregular para as Eleições 2016

Está disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral o sistema “Denúncia On line” para denúncia de ...
Leia Mais
/

TSE divulga limites de gastos de campanha e contratação de pessoal nas Eleições 2016

Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) ...
Leia Mais
/

Muito além de novas eleições: estes são os cinco possíveis desfechos da ação no TSE contra Dilma

A aprovação da admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff pela Câmara e o seu possível afastamento pelo Senado, até o ...
Leia Mais
/