O que é janela partidária e quem pode se beneficiar dela em 2020?
A chamada janela partidária uma das hipóteses em que a atual Lei dos Partidos Políticos o Tribunal Superior Eleitoral permitem ...
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Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar
Segundo decisão recente do STF, o Poder Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores ...
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O pregão eletrônico passa a ser obrigatório para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns no âmbito da União.
Conforme indica a sua ementa, o decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de ...
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Sócio Felipe Lélis Moreira publica artigo sobre “Regtechs” e “Compliance”
O sócio Felipe Lélis Moreira publicou, na obra “Estudos em Legística”, organizada por Fabiana de Menezes Soares (UFMG) e outros, ...
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Quais são os impactos da Medida provisória que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais?
Como se sabe, foi publicada no dia 9 de agosto de 2019 a Medida Provisória nº 896/2019, que, em suma, ...
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Tribunal de Contas da União revoga medida cautelar que impedia Aeroporto da Pampulha de realizar voos regulares domésticos
TCU havia suspendido portaria do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (atual Ministério da Infraestrutura) que restabelecia a ...
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.licitação – Denúncias perante os Tribunais de Contas
Segundo o Tribunal de Contas da União,nem todas as denúncias serão investigadas. Isso porque a denúncia deve trazer elementos que ...
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.licitação – Prova de conceito e amostra nos processos licitatórios
Durante realização de procedimento licitatório, a Administração poderá, se previsto no documento de convocação, solicitar dos licitantes amostras ou protótipos ...
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.licitação – Exigibilidade do balanço patrimonial em 2019
#.licitação A exigibilidade do balanço patrimonial durante a fase de habilitação está prevista no inciso I do artigo 31 do ...
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Vale a leitura: Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU
O Tribunal, por meio da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), elaborou a cartilha a partir da percepção da ...
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Atenção candidatos e (principalmente) contadores e assistentes de campanha eleitoral: já está disponível no Portal do TSE o Curso a distância sobre Prestação de Contas Eleitorais 2018
Boa notícia! Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o Curso de Prestação de Contas Eleitorais 2018, ...
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Critérios fixados pelos partidos para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aos seus candidatos
Segundo esclarece o Tribunal Superior Eleitoral, o FEFC é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos ...
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Direto do STJ: Afastada a necessidade de filiação à associação para a execução individual em mandado de segurança coletivo
A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo ...
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Teste para comprovar alfabetização de candidato deve ter o menor rigor possível segundo o Tribunal Superior Eleitoral
A comprovação da alfabetização de candidatos a cargos eletivos deve ser feita com o menor rigor possível, por qualquer meio ...
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De olho nos gastos públicos
Em vigor desde 2011, a lei de acesso à informação inaugurou um novo tempo para a fiscalização dos gastos públicos ...
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Empresário é multado por contratar Facebook para impulsionar conteúdos em favor de candidato
Legislação proíbe propaganda eleitoral paga pela internet, bem como impulsionamento contratado por cidadão Fonte: http://www.dosedemarketing.com.br/impulsionar-publicacao-no-facebook/ O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ...
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Atenção candidatos: Justiça Eleitoral determina que propagandas eleitorais se adequem para alcançar eleitores com deficiência
Por determinação da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), da Resolução n. 23.551/2017 do TSE e da Lei 13.146/2015 (Estatuto da ...
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Informativo: o que muda no Direito Eleitoral com a impugnação (e indeferimento) do registro de candidatura do ex-presidente Lula?
O que muda no Direito Eleitoral com a impugnação (e indeferimento) do registro de candidatura do ex-presidente Lula? O julgamento ...
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Comercialização de bens e serviços nas campanhas: uma saída inesperada ao corte de recursos eleitorais
Raphael Rodrigues Ferreira Mestrando em Direito Político pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas ...
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Acompanhe: Aprovada urgência para projeto que regulamenta criação de municípios
Acompanhe: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594899 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 337 votos a 36 e 2 abstenções, o ...
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Felipe Moreira aponta falhas da atual proposta de regulamentação do lobby.
Foi publicado no portal Justificando, texto de autoria do sócio Felipe Moreira a respeito do Projeto de Lei nº 1.202 ...
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Em livro, Felipe Moreira trata da prática do lobby na era da internet
O Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) acaba de publicar o livro “Tecnologias e Conectividade: Direito e Políticas ...
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O ex-presidente Lula poderá ser candidato nas Eleições 2018?
Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor ...
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Em artigo para a revista Carta Capital, sócio do escritório aponta caminhos para a regulamentação do lobby.
Confira o ensaio escrito pelo sócio Felipe Lélis Moreira: Regulamentação do Lobby: porquê o Chile deveria inspirar o Brasil? Link ...
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Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado
Conforme julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ ...
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Sócio Felipe Moreira escreve para o jornal NEXO a respeito da regulamentação do Lobby no Brasil.
Confira o ensaio escrito pelo sócio Felipe Lélis Moreira: Por que é importante regulamentar o lobby no Brasil? Link para ...
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Plenário do STF julgará retroatividade de deserção a militares de Minas Gerais
A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do ...
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Sócio do escritório escreve para o JOTA sobre a regulamentação do Lobby
O Sócio Felipe Moreira escreveu para o JOTA sobre a recente proposta de regulamentação do Lobby encaminhada ao Presidente Michel ...
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Sócios da Rodrigues Moreira são nomeados para Comissões da OAB/MG
Nesta semana, o escritório Rodrigues Moreira recebeu uma excelente notícia: o sócio Raphael Rodrigues foi nomeado como membro das Comissões ...
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Sócio da RM Consultores Advogados publica artigo no VI Encontro de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (EnGPR), realizado em Curitiba, sobre assédio no serviço público
É com alegria que compartilhamos com vocês o artigo publicado pelo nosso sócio Raphael Rodrigues Ferreira, em coautoria com o ...
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Informações gerais sobre a ação contra a chapa DILMA / TEMER – Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 194358
Um novo espaço foi criado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para disponibilizar as principais informações da Ação de ...
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Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda
A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo ...
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Resumo do relatório que será discutido na Comissão de Reforma Política na Câmara dos Deputados.
A “Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI)” irá, no próximo dia 23 ...
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Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução ...
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TRE mantém cassação da prefeita reeleita de Santa Luzia
O TRE julgou nesta terça-feira (2) dois recursos envolvendo a prefeita reeleita de Santa Luzia, Roseli Ferreira Pimentel, e seu ...
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Prescrição em ações contra a Fazenda Pública
O que é prescrição e como ela atua? Tradicionalmente, enter os doutrinadores brasileiros estabeleceu-se o critério segundo o qual a ...
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Principais propostas para um novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais
Fonte da imagem: TSE Nos dias 23 e 24 de março de 2017, ocorreu em Brasília o Seminário de Reforma Política e ...
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Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski
STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil) O Poder Judiciário vai além do controle de legalidade se interpreta questão ...
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expresso. | Improbidade Administrativa
BARBOZA (2008, p. 13) explica que Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – ...
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Qual é o papel da Câmara Municipal na Democracia?
Fonte da imagem: Jornal Hoje em Dia A Câmara Municipal A Constituição da República garante a independência do Poder Legislativo ...
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O político por excelência: o Vereador.
Sempre que possível, replico: O Vereador é, por excelência, o representante da população no Município. Isso porque, ao subir o ...
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STF e os requisitos constitucionais de “relevância” e “urgência” para a edição de Medidas Provisórias.
Para o supremo Tribunal Federal, o art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar Medidas Provisórias em ...
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Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na ...
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Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos
“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá ...
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expresso. | 13º salário e terço de férias de Prefeitos e Vices-Prefeitos
Afinal, é possível pagar 13º salário e terço de férias a Prefeitos e Vices-Prefeitos? Para responder esta pergunta, compartilhamos com ...
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E se eu demorar a comunicar o furto ou a perda do meu cartão de crédito ao banco?
“A comunicação tardia do furto de cartão de crédito à instituição financeira, impossibilitando a adoção de medidas desta para evitar ...
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expresso. | Processo Administrativo Disciplinar
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) é o instrumento de exercício do poder disciplinar do Estado, constituindo-se em uma sequência ordenada de ...
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Principais julgados de 2016 sobre Direito Tributário
Agora é a vez do Direito Tributário. Confira abaixo os principais julgados de 2016 sobre a matéria elencados Juiz Federal ...
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Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar
Recentemente a 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a ...
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Principais julgados de 2016 sobre Direito Empresarial
O site Dizer o Direito, como já explicado em post anterior, está publicando uma série de artigos indicando quais seriam os principais julgados ...
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Quais são as causas mais comuns para provocar processos por danos morais?
Desde falhas na prestação de serviços, registros indevidos em cadastro negativo de crédito a ofensas públicas. Veja aqui quais são, segundo ...
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Principais julgados de 2016 sobre Direito Administrativo
A Dizer o Direito está publicando neste mês de Janeiro uma série de artigos indicando quais seriam os principais julgados de ...
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expresso. | Abuso de Poder Econômico e Abuso de Poder Político
Abuso do poder econômico em matéria eleitoral é a utilização excessiva, antes ou durante a campanha, de recursos financeiros ou ...
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Compliance e repositório de normas
Um dos elementos mais importantes, fundamental para o sucesso de um bom Programa de Compliance, e muitas vezes relegado a ...
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expresso. | Compliance
O que significa COMPLIANCE? O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo ...
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expresso. | Lei Delegada
A LEI DELEGADA é um ato normativo elaborado e editado pelo chefe do Executivo, em razão de autorização do Poder Legislativo ...
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expresso. | Lei Ordinária
A LEI ORDINÁRIA que, na prática, é chamada simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que, em regra, edita normas gerais ...
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Candidatos a prefeito mais votados em 17 municípios não tomam posse
Em 17 municípios mineiros os candidatos a prefeitos mais votados não foram diplomados e, consequentemente, não tomaram posse por estarem ...
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expresso. | Poder Legislativo Municipal
À Câmara Municipal – o órgão do Poder Legislativo do município – compete o exercício de relevantes funções, que se ...
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Meu candidato ganhou as Eleições Municipais (2016) mas não tomou posse. O que aconteceu?
Não é possível afirmar, sem que se analise cada caso concreto, a exata razão de um candidato A ou B ...
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expresso. | Mandado de Segurança
Conceito A ação de mandado de segurança (MS) é uma espécie de ação processual prevista como direito fundamental dos cidadãos ...
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Passo a passo – Desfiliação Partidária
Saiba mais: O que é janela partidária e quem pode se beneficiar dela em 2020? . Por diversas razões, é ...
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expresso. | Ação Civil Pública
O QUE É? A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de ...
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Concursos: tire dúvidas sobre a nomeação
Você se prepara por meses – talvez anos – para prestar um concurso público. No dia da prova, muita ansiedade, ...
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TCU lança referencial de combate à fraude e corrupção
TCU lança referencial de combate à fraude e corrupção Documento apresenta um modelo de combate à fraude e corrupção que ...
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Disponibilização da metodologia do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
Acesse o índice aqui. O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e do Instituto Rui ...
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TSE decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral e pela incidência de novas eleições
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na sessão dessa segunda-feira (28), a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” ...
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Seminário “Eleições Municipais de 2016 em perspectiva”
Nos dias 07 e 08 de novembro deste ano, o Advogado Raphael Rodrigues Ferreira participou do Seminário “Eleições Municipais de ...
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TSE irá ampliar utilização do PJe para mais 17 classes processuais
A partir do dia 20 de dezembro deste ano, será obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a ...
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Súmulas do TSE afetas ao Recurso Especial Eleitoral
Vejam quais são as súmulas aplicáveis ao Recurso Especial Eleitoral editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral: Súmula-TSE nº 24 Não cabe ...
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TSE admite uso de ata partidária registrada na Justiça Eleitoral para comprovar filiação
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a possibilidade de comprovação de filiação partidária ...
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Estudo do TSE revela queda no ingresso de casos novos na Justiça Eleitoral
O relatório “Justiça em Números 2016”, lançado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresenta uma radiografia completa da Justiça Eleitoral e ...
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Novo entendimento sobre recurso nos autos de Registro de Candidatura de Prefeito
Conforme decidido nos autos do RESP 13646, fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na ...
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De forma voluntária, doadores podem informar à Justiça Eleitoral financiamento de campanhas
Doadores e fornecedores de bens e serviços podem participar ativamente do processo de fiscalização do financiamento de campanha nas Eleições ...
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Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político
Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o ...
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TSE e Receita Federal lançam cartilha para orientar partidos e candidatos sobre as normas tributárias
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) orientam partidos políticos e candidatos que vão concorrer ...
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TSE regulamenta doação com cartão de crédito a partidos e a candidatos
Portaria assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, nessa quinta-feira (1º), regulamenta a doação por meio ...
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TSE toma medidas para garantir doações eleitorais por meio de cartão de crédito
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está encabeçando tratativas junto às instituições administradoras de cartão de crédito, ao Banco Central do ...
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Partidos e coligações têm até segunda (15) para apresentarem registro de candidatos
Termina às 19 horas da próxima segunda-feira (15) o prazo para que partidos políticos e coligações apresentem no cartório eleitoral ...
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Eleitor pode propor notícia de inelegibilidade contra candidaturas irregulares
A ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos, coligações ...
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Projeto “Voto Legal” oferece ferramenta de captação de doações pela internet.
Uma das mudanças mais marcantes para as Eleições de 2016 é a proibição de doações a candidatos, partidos e coligações por ...
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Doações recebidas e os gastos de campanhas, que constam na prestação de contas, devem ser informados a cada 72 horas à Justiça Eleitoral
Nas eleições municipais deste ano, os candidatos e partidos devem ficar atentos a uma novidade trazida pela Reforma Eleitoral 2015 ...
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Enquetes referentes às Eleições 2016 estão proibidas desde o dia 20 de julho
Desde o dia 20 de julho está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, ...
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TRE lança serviço on line para denúncia de propaganda irregular para as Eleições 2016
Está disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral o sistema “Denúncia On line” para denúncia de propaganda eleitoral irregular feita ...
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TSE divulga limites de gastos de campanha e contratação de pessoal nas Eleições 2016
- Acesse a tabela clicando aqui
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Muito além de novas eleições: estes são os cinco possíveis desfechos da ação no TSE contra Dilma
A aprovação da admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff pela Câmara e o seu possível afastamento pelo Senado, até o ...
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